materia nº 74/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 074/2023 -—TO! 08 17%
ASS:
PRESIDENTE
Destinatário: Poder Executivo
Vereador autor: João Caetano de Lacerda (Toninho Pio)
Exmº. Senhor,
MAURO MARTIS PRETO
Presidente, da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve nos termos do art. 173 do Regimento
Interno, após a anuência do plenário, requer o envio de expediente ao Senhor Carlos
Seixo de Brito Junior, Prefeito Municipal de Crixás, que tome as providencias cabíveis
junto a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás — ALEGO, e a Agencia Goiana de
Infraestrutura e Transporte - GOINFRA, ver a possibilidade de ESTADUALIZAR a
antiga estrada vicinal Zé da Chica, passando pela Assentamento Vitor Manoel (antiga
Fazenda Caracol), que interliga a GO-334 (Nova América à Mozarlândia) à GO-164
(Goiás à Porangatu).
Justificativa
A possibilidade de que trechos passem da gestão municipal para a
estadual, existe em Goiás desde outubro de 2014, através da Lei nº 18.662. Nela é
estabelecido que o Município requerente deve expor os motivos que justifiquem a
transferência dos trechos, elencar os benefícios de se incorporá-los à malha rodoviária
estadual e autorizar a transferência por lei municipal. Isso feito, o Município pode
encaminhar um pedido administrativo à GOINFRA ou buscar a estadualização via
projeto de lei na ALEGO. Em qualquer um dos casos, haverá um parecer técnico da
Goinfra a respeito da solicitação.
*A estrada a ser estadualizada é uma estrada vicinal que interliga o Alto
Araguaia ao Vale do São Patricio, via esta que abrange os Municípios de Crixás e o de
Nova Crixás. Ocorre que não se trata'de pavimentar a estrada, algo para daqui alguns
anos, más sim ter uma manutenção melhor, com a capacidade do Estado.
Além da importância econômica, a mencionada estrada vicinal
proporciona acesso às áreas rurais mais restritas e permite que a população exerça seu
direito de ir e vir conseguindo assim, desfrutar de serviços de saúde, educação, turismo,
lazer e do comércio dos centros urbanos. Proporciona também a chegada de insumos,
assim como o escoamento da produção agrícola de mais de 6.000 hectares de lavouras
de soja e de algodão, produzidas naquela região.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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ADM. 2023/2024
Considerando a relevância do presente requerimento é de interesse
público e da coletividade. Momento em que, conto com unânime apoio dos nobres
doutos edis desta Casa de Leis, pela aprovação da presente ria.
JOÃO CAETANO DE/LACERDA
Vereador (Toninho)
Ufe/..
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