materia nº 210/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 210/2021 EM 70 | z | ROU
Destinatário: Poder Executivo - — -
Vereador autor: João Caetano de Lacerda
Exmº. Senhor, A
MAURO MARTIS PRETO
Presidente, da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve nos termos do art. 173 do Regimento
? Interno, após a anuência do plenário. requer o envio de expediente ao Senhor Carlos Seixo
de Brito Junior, Prefeito Municipal de Crixás, solicitando REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA de todas as áreas ocupadas das Quadras 01 e 02, do Setor Lago Azul, nesta
cidade de Crixás.
Justificativa:
Regularização fundiária é o processo que inclui. medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O Presente requerimento tem por finalidade de requerer que seja feita a
regularização fundiária junto ao Poder Executivo das áreas das Quadras 01 e 02, situadas às
margens das Ruas Conceição Fiúza e Zacarias Cavalcante, no Setor Lago Azul, nesta cidade
de Crixás. Autorizando a concessão de título de Domínio aos proprietários das referidas
áreas mediante emissão do documento de domínio de posse em nome dos moradores daquele
Setor e posterior registro, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás,
conforme legislação vigente.
Ante ao exposto, considerando o presente requerimento que é de interesse
público e de todos os moradores das referidas quadras 01 e 02 do Setor Lago Azul, conto
com total apoio do Ilustre Prefeito, em tomar as providencias cabíveis sobre o assunto, e
espero que seja aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Gabinete n. 10, do vereador
âmara, unicipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 9 dias do mês de agosto do ano de 2
JOÃO CAETÁNO DE LACERDA
Vereador (Toninho Pio)
Ufcl,.
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