materia nº 26/2025

ESTADO DE GOIAS
Camara Municipal de Crixas
ADM. 2025/2026
INDICACAO -026/2025
Autor: Vereador G1£JBSOW GOWCAl YES OE OfrvEJM (CAMARGulNHO}
pResiDENTE
``JrvDJCA ao Poder Executivo local, a
elaboracao de urn (01) de Lei: que institui a
criacao do Fundo Municipal de Seguranca
Pdblica do Municipio de Crixas" e da
outras providencias.
0 vereador que abaixo subscreve nos termos regimentajs
vigente, ap6s anuencia do plenario requer, respeitosamente a Vossa
Excelencia, o envio de expediente ao Senhor A[[AA/ PA£S XAVIER,
DD. Prefeito Municipal de Crixas, indicando A criac5o do Fundo
Municipal de Seguranca Ptiblica do Municfpio de Crixas.
JuSTIFICATIVA
A seguranca publica est5 entre as principais preocupac6es
da sociedade brasileira. 0 Brasil 6 o pals com o major ndmero de
homicidios em todo mundo, com mais de cinquenta mil mortes por ano.
Cr/.x5s n5o est5 imune a essa realidade. Pelo contfario, nossa cidade 6
uma das cidades em que os indices de violencia mais aumentaram nos
dltimos anos.
A Cidade 6 hoje, urn dos Municipios do estado em que os
jovens estao mais vulnefaveis a violencia, segundo estudos feitos em
nosso Municipio.
A criacao do Fundo Municipal de Seguran¢a Ptlblica preve
investimentos que serao voltados a implementacao das politicas
ptiblicas de preven¢ao a violencia no ambito municipal ou utilizados em
tecnologias, como cameras, sistemas de deteccao de tiros,
equipamentos, viaturas, melhoria da infraestrutura, cursos, entre
outros recursos que possam aprimorar os servi¢os prestados tanto pela
Guarda Municipal ainda a ser criada em nosso Municipio, quanto pelas
forcas de seguranca pdblicas estaduais e nacionais.
A politica de seguranca, tanto em nivel nacional quanto em
nivel municipal, ainda e muito incipiente. Com excecao do Programa
Nacional de Seguranca Pdblica com Cidadania (Pronasci), que existiu
entre 2007 e 2010 e constituiu-se na primeira politica nacional de
Praca lnaclo Jos6 de Campos n912 -Centro -Crix5s -GO -CEP: 76.510-Cro -Tel. : (62) 3365-1511
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prevenc5o a violencia, com R$ 1,4 bilhao dispendido pelo Governo
Federal, o pals nao possui hoje uma politica e urn financiamento
especificos para o tema.
A seguranca e a dnica dentre as grandes politicas sociais
a n5o possuir urn sistema de financiamento em nivel federativo
(combinando as tres esferas), como ocorre com o Sistema Unico de
Sadde (SUS), o Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), o Fundo
de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educag5o (Fundeb), o Sistema
Nacional de Cultura e outras politicas que vein conquistando resultados
positivos nas jiltimas tres decadas no pals. Nao por acaso, esses
avancos nao ocorrem em relacao a seguranca ptlblica.
Para alcancar tal finalidade, esta lndicac5o prop6e a
criac5o do Fundo Municipal de Seguranca Ptlblica, que aglutinafa
recursos de origens diversas, nao necessariamente constantes dos
orcamentos municipal e estadual e, portanto, nao engessados em suas
destinac6es na despesa, sendo permitida a aplicac5o desses recursos
em areas e providencias especificas.
0 Projeto de Lei Complementar a ser criado, vein ao
encontro dos anseios da populacao, relevando notar que dispor5 de
eficaz instrumento de defesa de sua seguranca.
Pelo exposto, peco aos meus pares a acolhida desta
importante mat6ria e sua consequente aprovacao.
Considerando que a solicitacao 6 de interesse do pdblico e
de toda comunidade, relevando notar que dispora de eficaz
instrumento de defesa de sua seguranca, na certeza de poder contar
com total apoio dos nobres pares, sobre a providencia solicitada, desde
ja antecipo os meus agradecimentos.
Vereador - (CAMARGUINHO) RP
Pra€a lnaclo Jose de Campos n912 -Centro -Crlxas -GO -CEP : 76.510-000 -Tel.: (62) 3365-1511