materia nº 97/2025

ESTAD0 DE. GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS
ADM: 2025/2026
UERIMENTO N° 097/2025
Destinatario: Poder Executivo
Vereador autor: G/cz.bso77 Go#fc}/veg c7e O/j.vcz.rcz (Camarguinho)
Exm°. Senhor,
MARCOS FERREIRA ARAbJO,
DD. Presidente da Camara Municipal de Crixas,
N e s t a.
Senhor Presidente,
0 vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais vigentes
constantes do artigo 169, da Resolucao n. 005/2000, ap6s a anu6ncia do
plenario, reg"er de Vossa Excelencia, o envio de expediente ao Dr. 4//cz# Pc7z.S
.Xczvz.er, DD. Prefeito Municipal de Crixas, solicitando informar se existe area
ptiblica alusiva ao Sefor Scz#fos Rej.s, situado nesta cidade de Crixas.
J u s t i f i c a t i v a:
A presente materia se justifica tendo em vista, que a area ptlblica
do Setor Santo Reis foi transferida para a Mineradora Serra Grande Anglo Gold
Ashanti, ficando a mesma responsavel por indenizar os moradores conforme o
valor venal da area construfda no mencionado setor. Ocorre excel6ncia que
algumas famflias, ate o dia de hoje, nao receberam suas indenizag5es referente
ao valor venal de seus lotes. Momento em que, o Poder Executivo tern por
obrigapao de informar aos ex-proprietdrios sobe os lotes, se a mineradora ira
indeniza os lotes vazios e/ou se eles estao proibidos de construir; vez que, hoje,
aquelas pessoas pagan aluguel aqui na cidade.
Fapo saber que, a Mineradora Serra Grande Anglo Gold Ashanti
tern o direito ao subsolo. Ja os ex-moradores do Setor Santo Reis ate o momento
da transapao entre o Poder Executivo e a Mineradora tinham o Direito do Solo,
como tamb5m o Direito de Superficie, que mos parametros do nosso a±!±a|
C6digo Civil, nada mais e que a concessao da superfici
moradia, por meio de escritura p
Registro de Im6veis.
vidame
Prapa lnacio Jose de Campos, n° 12 -Setor Central, CEP: 76.
Para
istrada
construgao de
no Cart6rio de
0-000 -Fome: (62) 3365-1511 -Crixds-GO.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS
ADM: 2025/2026
Vale salientar que, as familias que ali residiam sao seres hunanos
e cidadaos que cumprem com suas obrigag5es constitucionais; portanto sao
dignas de usufruir de seus direitos, no entanto, desde os pleitos passados vein
sofrendo com o descaso do Poder Executivo, que de algum modo, ha algum
tempo deixou de cumprir com suas obriga¢6es com parte da populapao que
residiam naquele setor.
Considerando a conveniencia do presente requerimento, conto
com total apoio do Ilustre Prefeito pela providencia a ser tomada sobre o
assunto, espero que seja aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Gabinete n. 07, de Vereador da Camara Municipal de
Crixas, Estado de Goias, que abaixo subscreve, aos 10 dias do mss de abril
do ano de 2025.
Vereador Camarguinho - PR
Ufc/„
Prapa lnacio Jose de Campos, n° 12 -Setor Central, CEP: 76.510-000 -Fome: (62) 3365-1511 -Crixds-GO.