materia nº 124/2017

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. ESTADO DE GOIÁS A
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
REQUERIMENTO Nº 124/2017
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
AR Ato, vVADO REQUER AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS
NO SENTIDO DE SE ALIMENTAR O PORTAL DE
EM 08 [odotg - TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA COM TODOS
OS DADOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE O VALOR
PRES DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, REQUER,
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de se determinar ao
órgão competente, que alimente regularmente sistema do Portal de
Transparência do Poder Executivo, com todos os dados necessários, inclusive o
valor de salários dos servidores, conforme determina a Lei a Lei
Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência; bem
como, a Lei de Acesso à Informação.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista, o principio constitucional da
publicidade, bem como, o que determina a Lei Complementar 131, também
conhecida como Lei da Transparência, que é uma lei brasileira sancionada em
2009 pelo então Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a
divulgar seus gastos na Internet em tempo real. Bem como, a Lei nº 12.527/2011
que regulamenta o direito de acesso às informações públicas. Essa norma entrou
em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento
de informações públicas dos órgãos e entidades.
O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos
estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato. Conforme definido pelas respectivas Leis, todos os entes federados
possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, emtempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Considerando que a presente matéria é de interesse público e da coletividade e,
contamos com o unânime apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás, em 08 de agosto de 2017
LI, EA
ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Vereador - PCdoB