materia nº 128/2017

o ESTADO DE GOIÁS Ê
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
REQUERIMENTO Nº 128/2017
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
« APROVADO REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.736/2013
EM (é) Lol 202. QUE ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS
PR ACIMA DO PISO NACIONAL, ASSEGURADA PELA
; CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, INCISO X)
Senhor Presidente
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito,
solicitando o reajuste dos salários dos servidores, conforme determina a Lei
Municipal n.º 1.736/2013 que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais que percebem seus
vencimentos acima do piso nacional; assegurada na Constituição Federal (Art.
37, inciso X); um vez que o mês de agosto é o mês da data-base para os
Servidores Públicos Municipais de Crixás.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, as percas salariais dos nossos
servidores que têm seus minguados salários congelados desde 2015, sendo
que a Constituição Federal (art. 37, inciso X) assegura aos servidores
públicos a Revisão Geral Anual, sempre na mesma data e sem
di
istinção de índices.
É inadmissível que os nossos servidores continuem pagando pela falta de
planejamento da administração; ao persistir essa prática, com tamanho
descaso em relação ao salário dos mesmos, dentro em breve todos os
servidores efetivos do nosso município estarão recebendo salário mínimo,
tendo em vista que o salário mínimo é reajustado pelo índice do IPCA
enquanto que o salário dos servidores que percebem seus vencimentos acima
do mínimo, nem se quer o índice da inflação vem sendo corrigido.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, 09 de agosto de 2017
LOPES DE SOUZA
ereador - PCdoB