materia nº 134/2017

ESTADO DE GOIÁS ae p= o? Idoltr
nenem
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
PRESID
REQUERIMENTO Nº 134/2017
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
E REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES
SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO JUNTO A
AGEHAB REFERENTE À ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS
PERTENCENTES AOS PROGRAMAS MEU LOTE MINHA
CASA E MUTIRÃO DA MORADIA DESSE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente
O vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes REQUER, após
anuência do plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando
informações sobre o andamento do processo junto à AGEHAB referente à
escrituração dos imóveis pertencentes aos programas Meu Lote Minha Casa e
Mutirão da Moradia desse município. Oportunidade em que me coloco a disposição
como servidor público desse município com experiência nessa área, para auxiliar e
agilizar o andamento do processo.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...;
portanto, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer
— título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse, caracteriza-se uma
irregularidade fundiária denominada de irregularidade dominial.
Os referidos programas habitacionais foram concluídos a mais de 16 anos e, desde
então os beneficiários sonham com as escrituras dos respectivos imóveis que a
cada ano que passa vêm seus sonhos frustrados.
Não podemos mais protelar o asseio dessa gente, tendo em vista que juntamente
com o Senhor Prefeito, durante a campanha, lançamos o desafio de viabilizar a
regularização dominial do Setor Morada do Sol 1.
Portanto, a meu ver devemos empenhar mais: junto à AGEHAB para realizar os
sonhos dos beneficiários dos programas Meu Lote Minha e Mutirão da Moradia.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 10 de agosto de 2017