materia nº 27/2025

ESTADO DE GOIAS
Camara Municipal de Crixas
ADM . 2025/2026
INDICAC^O -027/2025
Autor: Vereador GLEIBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO)
INDICA ao Poder Executivo local, a
elaboracao de dois {02} Projetos de
Leis: urn que institui a criac5o do
CONSELHO MUNICIPAL DO PRONON,
e a outro que cria o FUNDO DO
PRONON do Municfpio de Crixas, Estado
de Goias.
Fa¢o saber que, a Camara Municipal de Crixas, Estado de Goias,
por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 178 do
Regimento lnterno, ap6s a anuencia do Plenario, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo local, que atrav6s da Secretaria Municipal da Sadde do Municipio
de Crixas, determine ao 6rgao competente, para elaborar dois (02)
Projetos de Leis: urn que institui a criac5o do Conselllo Municipal do
PRONON , e o outro que institui o Fundo Municipal do PRONON do
Municfpio de Crixas, Estado de Goi5s, instituic6es privadas e entidades, de
oncologia e inclusao da pessoa com deficiencia.
Justificativa-.
A presente lndicasao se justifica, tendo em vista que, tanto o
Programa Nacional de Apoio a Atencao Oncol6gica- PRONON foram
desenvolvidas para incentivar ac6es e servieos desenvolvidos por
entidades, associa€6es e fundac6es privadas sem fins lucrativos, que atuam
no campo da oncologia.
A participacao nos Programas visa ampliar a oferta de servi€os e
expandir a prestasao de servicos medicos-assistenciais: apoiar a formasao,
o treinamento e o aperfei€oamento de recursos humanos em todos os
niveis; al6m da realizacao de pesquisas clinicas, epidemiol6gicas,
experimentais e socioantropol6gicas nas areas com base na realidade social
local.
0 Programa preve patrocfnios e pagamento de custos de
conservacao, manutencao ou aquisicao de material de consumo hospitalar
ou clinico, al6m de medicamentos ou de produtos de alimentasao. E ainda,
seguem uma dinamica semelhante aos tradicionais mecanismos de
incentivo fiscal, s5o ligados ao Minist6rio da Sa
projetos de interesse pdblico s
Praca lnacio Jos€ de Campos n912 ~
OS Por
e e buscam viabilizar
s sem fins lucrativos.
0-000 -Tel.: (62) 3365-1511
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ADM . 2025/2026
Momento em que a lei n°12.715/2012, que cria programas,
define esses incentivos fiscais da seguinte forma:
1. 0 Programa Nacional de Apoio a Atencao Oncol6gico -PRONON
visa captar e canalizar recursos para preven€ao e combate ao
cancer englobando, desta maneira, a difusao da informacao,
pesquisa, rastreamento, diagn6stico, tratamento, cuidados
paliativos e reabilita€ao relacionadas as neoplasias malignas e
afecc5es correlatas.
0 Ministerio da Sadde abriu o credenciamento para instituic6es
interessadas em participar do Programa Nacional de Apoio a Atensao
Oncol6gica {PRONON}. Podem participar entidades de todo o Brasil, que
sejam privadas, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos e
desenvolvam asses voltadas para a oncologia.
Tendo em vista que a proposta visa a elaboracao dos Projetos de
Leis que institui a cria€ao do Conselho Municipal do PRONON do Municfpio
de Crixas, Estado de Goi5s, vez que, ter tanto o Conselho como o Fundo
em nosso Municipio podem fazer a diferenca a favor da Vida e da Sadde do
Povo Crixaense.
Considerando que a presente mat€ria € de interesse pt]blico e da
coletividade, esperamos pelas providencias do Chefe do Poder Executivo
Municipal, e contamos com unanime apoio dos ilustres pares desta Casa de
Leis.
Gabinete n. 07, do Vereador da Camara Municipal de
Crixas, Estado de Goias, que zi]E" .
junho do ano de 2025.
Atenciosamente,
subscreve
GLEIBSON GONCALVE
Vereador CAMAR
dias do mss de
DE OLIVEIRA
INHO - RP
Praca lnacio Jose de Campos n912 -Centro-Crixas -GO -CEP: 76.510-000 -Tel.: (62) 3365-1511