materia nº 134/2025

ESTADO DE GOIAS
Camara Municipal de Crixas
ADM. 2025/2026
REQUERIMENT0 N° 134/2025
Destinatario: Poder Executivo
Autor: Vereador Limiro Martins de Bessa Neto
Excelentissimo Senhor
Marcos Ferreira Aradjo
DD. Presidente da Camara Municipal de Crixas - GO
Nesta.
Senhor Presidente,
0 vereador que este subscreve, nos termos regimentais vigentes, com
fundamento no art.169 da Resolucao n° 005/2000 (Regimento Intemo), ap6s
anuencia do Plenario, requer respeitosamente a Vossa Excelencia o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, Senhor Allan Paes Xavier,
solicitando a formalizacao de parcerias entre a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Secretaria de Satide e o setor de Zoonoses, com o
objetivo de promover medidas, ac6es e politicas pdblicas voltadas a
causa animal, especiaLmente no que se refere ao controle populacional e
ao ben-estar de animais em situacao de rua no municfpio de Crixas-GO.
Justiflcativa:
i not6rio o crescente ninero de animais abandonados nas ruas do
municipio, especialmente caes e gatos. Tal situapao tern gerado s6rias
preocupap6es no ambito da sadde ptiblica, da seguranca sanitaria e do bern￾estar animal, com relatos frequentes de invas6es de animais em
estabelecimentos comerciais como lanchonetes, mercados, bares e
restaurantes, gerando riscos a sadde da populapao e aos pr6prios animais.
Diante disso, solicitamos:
1. Realizapao de campanhas de conscientizapao sobre o abandono de
animais e promogao da guarda responsavel;
2. Implantapao de urn prograna permanente de castrapao gratuita de caes
e gates;
3. Vacinagao e oferta de cuidados veterinarios basicos aos animais em
situagao de rua;
PTacalnadoJos6deampcen9E-Centre-Crfuis-GO-CEP:76.510on-Tel.:(62)3365-1511
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Camara Municipal de Crixas
ADM c 2025/2026
4. Incentivo e apoio a adogao responsavel, por meio de campanhas de
divulgagao e parcerias com entidades de protecao animal;
5. Estudo para criapfro de urn centro de acolhimento tempordrio (abrigo
municipal ou convenio com ONG (caso existente), ate que os animais
sejan adotados;
6. Fiscalizacao e eventual aplicapao de penalidades mos casos
comprovados de maus-tratos e abandono, conforme previsto na
legislapao vigente (Lei Federal n° 9.605/98 e suas alterap6es).
Ressaltanos que o enfrentamento dessa questao exige sensibilidade,
planejamento estrategico e ap6es continuas por parte do Poder Pdblico,
sendo indispensavel a uniao entre o Executivo, o Legislativo, a sociedade
civil e as organizap6es protetoras dos animais.
Nestes termos, pede deferimento.
P]enario da Camara Municipal de Crixas, aos 5 dias do mss de
junho de 2025.
i ryul urfu Limiro Mallins de Bessa Neto
Vereador - Uniao Brasil
Prasa lnacio Jos6 de Campos n912 -Centro-Crixas -GO -CEP: 76.510-000 -Tel.: (62) 3365-1511