materia nº 10/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
INDICAÇÃO - 010/2021
Autor: GLEIBSON ADO DE OLIVEIRA ( CAMARGUINHO )
APROVA
/ “Indica ao poder executivo, a criação do
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Fundo Municipal de Apoio à Manutenção e
Conservação das Estradas Rurais do
Município de Crixás - FUNDESTRADAS e da
PR ES ID E N E outras providências”.
EM |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve
nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Poder Executivo, após anuência do
plenário, a CRIAÇÃO do Fundo Municipal de Apoio à Manutenção e
Conservação das Estradas Rurais do Município de Crixás - FUNDESTRADAS,
bem como, seu respectivo Conselho, (conforme proposta de Projeto de Lei anexa),
destinado apoiar e coordenar a recuperação, melhoria e manutenção das estradas
rurais do município com destinação integral dos recursos oriundos do ITR. Para
tanto solicitamos ao senhor prefeito, que encaminhe a esta Casa de Leis, o
respectivo anteprojeto (anexo), com as devidas adequações; pelos motivos que
abaixo se justifica:
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista, a necessidade de desenvolvermos
políticas públicas voltadas para o meio rural, criando mecanismos mais eficientes
para solucionarmos os graves problemas na manutenção e conservação da malha
viária rural do nosso município, que vem se deteriorando a cada ano que passa,
devido à falta de planejamento e orientação técnica na execução dos trabalhos
realizados.
Outrossim, a garantia da aplicação dos recursos do ITR na recuperação do sistema
viário rural do município, certamente implementaria a respectiva receita, pois
incentivaria os nossos produtores rurais a recolherem em dia o referido imposto,
pois teriam a certeza que o mesmo retornaria em benefícios para o meio rural,
atendendo a principal demanda dos produtores, que é exatamente a manutenção
das estradas e pontes.
Portanto a criação do FUNDESTRADAS, com a destinação dos recursos oriundos do
ITR para a manutenção do sistema viário rural do município, certamente seria uma
solução definitiva para melhorar a trafegabilidade das estradas rurais do município,
favorecendo o escoamento da produção agropecuária, o transporte de insumos,
bem como, o transporte escolar.
Considerando que a presente matéria
contamos com o unânime apoio
é de interesse público e da coletividade,
s ilustr s pares pela Er ção.
rixás,'22 de Fevereiro de 2021.
GLEIBSON GONÇALYV; S DE OLIVEIRA
Vereador ( CAMARGUINHO ) - PL
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