materia nº 12/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
INDICAÇÃO - 012/2021
Vereador Autor: GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA ( CAMARGUINHO )
AP ROVADO “Indica ao poder executivo, a alienação De
E RS] parte de Areas Públicas localizadas no
EM 6 18. extinto Setor Santos Reis, para as
finalidades que adiante se especifica”.
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, por iniciativa dos Vereadores que, abaixo
subscrevem, observadas as disposições regimentais, INDICA, após anuência
do plenário, ao Poder Executivo, a alienação das Áreas Públicas localizadas
no extinto Setor Santos Reis, dentro do devido processo legal, com a
finalidade de levantar recursos para a instalação das redes de energia e
água tratada e pavimentação no Setor Morada do Sol III e investimento em
obras de infraestrutura pelos motivos que abaixo se justifica:
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos que em dezembro de 2015, iniciou-se um processo
de extinção do Setor Santos Reis, devido ao grande impacto ambiental
provocado pela extração mineral no entorno do respectivo setor, onde ficou
acertado que a Mineradora fizesse a relocação dos moradores para outra
localidade; bem como, indenizasse as demais áreas, tais como: lotes e áreas
Públicas.
Ocorre, que após a relocação dos moradores, a mineradora não vem
demonstrando nenhum interesse em adquirir as áreas pertencentes ao
município, fato que nos leva a tomarmos as medidas cabíveis no sentido de
providenciar a alienação das mesmas, visto que as referidas áreas públicas não
terão mais nenhuma serventia para o município, a não ser transforma-las em
recursos para investimento na infraestrutura da cidade.
Pela relevância da matéria gostaríamos de contar com o unânime apoio dos
ilustres pares pela aprovação.
Gs A peso de 2021
Lá
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador ( CAMARGUINHO )- PL
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