materia nº 1/2014

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» Câmara Municipal de Crixás
niZs ADM. 2013/2014
REQUERIMENTO Nº 102/2014
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
VADORO: AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
APRO APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.736/2013 QUE
ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
EM De 140 ÃO NERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS
PRESIDENTE ACIMA DO PISO NACIONAL, GARANTIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, INCISO X)
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal:
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 173 do regimento
interno requer, após anuência do plenário, o envio de expediente ao Senhor
Prefeito, solicitando a aplicação da Lei Municipal n.º 1.736/2013 que
estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais que percebem seus vencimentos acima do piso nacional; garantida
na Constituição Federal (Art. 37, inciso X), bem como, a adequação da
progressão horizontal conforme dispõe a lei municipal nº 1660/2012 alterada pela lei
municipal nº 1.736/2013, pagando assim os valores devidos cada servidor e inserindo no
contra cheque dos mesmos a respectiva letra (classificação) da devida progressão.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, que a mais de quatro anos os
servidores públicos municipais efetivos de Crixás, não recebem reajuste de salário,
acumulando uma perda salarial de aproximadamente 37%. Diante do exposto temos que
exigir do poder público reposição salarial, no mínimo, em face dos atuais índices de
inflação, é inadmissível que seja tirado dos nossos servidores até mesmo um direito
constitucional; uma vez que o direito à revisão geral anual da remuneração
está garantido na Constituição Federal (art. 37, inciso X) que assegura
aos servidores públicos a Revisão Geral Anual, sempre na mesma data
m distihção de índic.
Não é justo que os servidores efetivos paguem pelo excesso de
funcionários comissionados e de contratos temporários, fato notório em quase
todas repartições da prefeitura. Precisamos mudar essa realidade, não
podemos permitir que nossos trabalhadores continuem tendo seus salários
achatados. Deixo aqui o meu alerta, a continuar nesse ritmo, dentro em breve
todos os servidores efetivos estarão recebendo salário minimo.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime
apoio dos ilustres pares. E
Plenário da Câmara Municipal, 06 outubro de 2014
, Pere
77 FPSDUAS
ÁLV, LOPES DE SOUZA os Santos
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