materia nº 34/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
INDICAÇO - 034/2021
Autoria: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO)
A INDICA ao Poder Executivo
APROVADO local, a elaboração de dois (02) projetos
EM Of jo [2052] de Leis: um que institui a criação do
CONCELHO e o outro que cria o FUNDO
MUNICIPAL de PROTEÇÃO e DEFESA
dos ANIMAIS do Município de Crixás,
PRESIDENTE Estado de Goiás.
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais
vigente, após anuência do plenário requer, respeitosamente a Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito
Júnior, DD. Prefeito Municipal de Crixás, indicando A criação do
conselho e Fundo Municipal de Defesa dos Animais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho é um órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo do Poder Executivo municipal, para os temas
relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à
responsabilidade social na defesa do meio ambiente em Crixás.
O Conselho possui como finalidade estudar e propor as
diretrizes para a formulação e a implantação da Política Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais. Com isso, será possível buscar as
condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e os
direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos e com
o fundo municipal, o município poderá com os recursos daí advindos,
implementar ações que propjeiem o 44% do animal.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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Desta forma, será possível a convivência harmoniosa
entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a
ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
Considerando que a presente matéria é de interesse
público e da coletividade docente, contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares desta Casa de Lei pela aprovação da presente.
Gabinete n. 07, do Vereador da Câmara Municipal
Crixás Crixás, Estado de Goiás, que abaixo subscreye, aos 08 dias do mês
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador - (CAMARGUINHO) PL
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