materia nº 25/2018

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixas
EEE ERES
ADM. 2017/2018
PARA TODOS
REQUERIMENTO Nº 025/2018
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
AP ROVAD 6) REQUER AO PODER EXECUTIVO
EM QI | o) E 1 .9048. PROVIDENCIAS URGENTES NO SENTIDO DE
: ES R REALIZAR A DEMARCAÇÃO DA DIVISA SECA
) eee)
) ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CRIXÁS E NOVA
PRESIDENTE CRIXÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
5)
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, REQUER,
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando providências URGENTES no sentido de realizar a
demarcação da divisa seca entre os municípios de Crixás é Nova Crixás; bem
como, a implementação de ações no sentido de identificar as propriedades
registradas “erroneamente” no município de Nova Crixás, e mediante a edição
de Lei Municipal exigir a correção das respectivas escrituras, com o objetivo de
reverter a evasão de receita que ha anos vem ocorrendo em prejuízo do nosso
município de Crixás.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista, primeiramente a necessidade
de implementar a receita do município e, em segundo lugar que o descaso em
relação à evasão de receita, pode caracterizar renuncia de receita, prevista na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Em relação à evasão de receita supra mencionada, ocorre que, com a
emancipação do Município de Nova Crixás sem a colocação dos respectivos
marcos na divisa seca, muitas propriedades rurais que territorialmente estão
localizadas no município de Crixás, foram registradas na cidade de Nova
Crixás, e, consequentemente suas inscrições estaduais ficaram circunscritas
aquele município, tendo em vista que o domicílio tributário do produtor rural
junto à CEFAZ/GO é definido em função do endereço constante da escritura do
imóvel.
Diante do exposto, considerando que a presente matéria é de interesse público
e da coletividade, contamos com o unânime apoio dos ilustres pares pela
aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás, em 07 de março de 2018
ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Vereador - PCdoB
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