materia nº 37/2018

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2017/2018
PARA TODOS,
APROVADO
EM on/go Irole:
REQUERIMENTO Nº037/2018
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
PRE
REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE
DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE
A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
NO SENTIDO DE EFETUAR A
ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS
CONFORME SE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, REQUER:
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando que o mesmo determine ao órgão competente, a tomar as
devidas providências no sentido de efetuar a abertura das seguintes vias públicas:
e Rua 2.000 - trecho compreendido entre a Rua 2015 e Rua 2003 no Setor
Novo Horizonte;
e Rua 2009 - interligando a Rua 2000 à Rua 2002 situada entre a quadra
13 e chácara 10 Setor Novo Horizonte. Conforme cópia do mapa em
anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, a solicitação dos proprietários
de lotes adjacentes às referidas vias públicas que pretendem construir nos
respectivos lotes e, que apesar dos lotes estarem devidamente castrados no
sistema para cobrança de impostos, os mesmos, por falta da abertura das
referidas vias públicas, não recebem nenhum dos benefícios previstos no Art.
32 do Código Tributário Nacional, como: meio-fio ou calçamento, com canalização
de águas pluviais; abastecimento de água; - rede de iluminação pública, entre outros.
Pela relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 07 de maio de 2018
ÁLVARÓ LOPES DE SOUZA
Vereador - PCdoB
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