materia nº 43/2018

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2017/2018
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 043/18 EM los 1248
Destinatário: Poder Executivo
Autor: Vereador Cleiton Pereira Machado
Exmº. Senhor,
Thiago Oliveira Dietz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais
vigentes, após a anuência do plenário requer, respeitosamente de Vossa Excelência,
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Senhor Plínio Luis Nunes de
Paiva, para tomar as providencias cabíveis em esboçar uma análise acerca do
direito à percepção ao adicional de insalubridade para Os servidores público
municipal de cargos efetivos e comissionados expostos a agentes nocivos à saúde.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade propor ao Poder
Executivo, a analisar as atividades dos servidores público municipal do Município
de Crixás de cargos efetivos € comissionados expostos a agentes nocivos à saúde, O
direito ao adicional de insalubridade, e que sejam pagos à eles que é de direito,
além de buscar melhoria no ambiente de trabalho o tornado mais seguro, €
protegendo a saúde e a integridade física dos trabalhadores municipais.
A insalubridade na legislação trabalhista diz respeito ao ambiente
de trabalho considerado hostil à saúde do trabalhador e, portanto, aqueles que
estiverem sujeitos a essas condições, terão direito ao adicional de salário, como
uma forma de compensação pecuniária de acordo com o artigo ii
concomitantemente com inciso XXIII da Constituição Federal.
Portanto, trata-se de um direito constitucional do trabalhador que atua em
tais condições, também previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Para possuir essa garantia fazem-se necessário a avaliação feita através do laudo de
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
EEE EE FEERERMEES
ADM. 2017/2018
PARA TODOS
insalubridade que serão realizados por empresas especializadas e/ou profissionais
qualificados que poderão ser Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do
Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, se faz
necessário para a classificação e caracterização da insalubridade que todo o
procedimento seja feito em consonância com as normas baixadas pelo Ministério
do Trabalho, em especial a Norma Regulamentadora nº 15 — Atividades e
Operações Insalubres.
Visto que a uma necessidade latente, dos trabalhadores municipais de
nosso Município em garantir e melhorar suas condições de trabalho, e que somente
através destes recursos apresentados e que se farão jus aos seus direitos, requeiro
que seja feito o aludido o laudo de insalubridade.
Considerando a conveniência do presente requerimento, espero que seja
aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Crixás-GO; 08 de maio de 2018.
CE Le Lys <
TON PE PEREIRA MACHADO
Vereador - PR
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
08/05/2018
Clique Aqui!
NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15
ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1,2,3,5, Ile 12;
15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990).
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
*- 1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8,9 e 10.
15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima
ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do
trabalhador, durante a sua vida laboral.
15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao
trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado,
r “a efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada
a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente
habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou
neutralização.
15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por
órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
http://Awww.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15.htm 1/2
08/05/2018 NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 19
15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério
do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de
caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.
15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada à insalubridade, o perito
do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas.
15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-offício da perícia, quando
solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito.
ANEXOS
« Anexo 1 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente
+ Anexo II - Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto
A [II - Limites de Tolerânci Exposiçã Cal
Anexo IV - (Revogado),
Anexo V - Radiações Ionizantes
e Anexo VI- Trabalho sob Condições Hiperbáricas
Anexo VII - Radiações Não-lonizantes
« Anexo VIII - Vibrações
Anexo IX - Frio
e An - Umi
Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local
de Trabalho
Anexo XII - Limites de Tolerância par Poeir. inerai
« Anexo XII - Agentes Químicos
Anexo XII A - Benzeno
Anexo XIV Agentes Biológicos
anus 00n0D==709
Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais
Boletim Fisc cal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceiriza ação | Contabilidade Gerencial ial | Impostos |
Não autorizamos reproduções (total ou parcial), revenda ou qualquer outra forma de distribuição (gratuita ou paga) do conteúdo deste Guia.
Todas nossas publicações tem direitos autorais registrados, conforme Lei nº 9.610/1998.
CopyrightO Portal TributárioO Publicações. Todos os direitos reservados.
nttp:/iwww.guiatrabalhista.com.brlegislacao!nr/nr1S.htm