materia nº 57/2018

ADM. 2017/2018
* Câmara Municipal de Crixás
Rs
PARA TODOS
REQUERIMENTO Nº 057/2018
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
g ADO REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O
AP ROV PAGAMENTO DA DATA-BASE ATRAVÉS DA
o Not8 REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
EM 06) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS ACIMA DO
PISO NACIONAL
“PRESIDEN
Senhor Presidente
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes REQUER,
após anuência do plenário o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando o pagamento da data-base previsto no Art. 172 do
Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Crixás, com base na Lei
Municipal n.º 1.736/2013 que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais que percebem seus
vencimentos acima do piso nacional; assegurada na Constituição Federal (Art.
37, incisos X e XI).
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, as percas salariais dos nossos
servidores, acumuladas desde 2015. Vale ressaltar também, que a legislação
municipal criou a data base para reajuste anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral em conformidade com
a Constituição Federal; estabelecendo o mês de agosto de cada ano como o
mês da-.data base da categoria para o reajuste anual dos vencimentos dos os
servidores que recebem acima do piso nacional.
Outrossim, não podemos ficar omissos em relação ao reajuste como ocorreu
em 2015, quando o então prefeito não cumpriu a lei nesse aspecto. A revisão é
obrigatória, pois se constitui num direito dos servidores, além de ser um
instrumento que visa rever o valor nominal da remuneração ou subsídio, em
decorrência da desvalorização da moeda, influenciada pela alta da inflação.
Pela oportunidade e relevância da matéria, gostaríamos de contar com o
unânime apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, 06 de agosto de 2018
DE SOUZA
Vereador - PCdoB
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