materia nº 58/2018

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
es na
ADM. 2017/2018
REQUERIMENTO Nº 058/2018
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DO
AP ROV ADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR Nº
8092/2017 INSTAURADO COM A FINALIDADE
EM QOoN [2018. DE APURAR EVENTUAIS | INFRAÇÕES
COMETIDAS PELOS SERVIDORES ENVOLVIDOS
PRESI
NA ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL CULTURAL E
GASTRONÔMICO DO PEQUI
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, com base no Art.
37 da Constituição Federal combinado com o Art. 70, inciso VI da Constituição
Estadual e Art. 60 inciso XVIII da Lei Orgânica do Município; REQUER, após
anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
solicitando através da Comissão Administrativa Disciplinar, designada pela Portaria
675/17 para apurar eventuais infrações cometidas pelos servidores envolvidos na
organização do festival cultural e gastronômico do pequi; esclarecimentos sobre o
resultado dos trabalhos da respectiva comissão; para tanto solicitamos o envio a
esta Casa Legislativa, de cópia do Relatório final emitido na conclusão do
respectivo processo.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição federal de acompanhar a
execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos
atos do Poder Executivo.
Desse modo, a fiscalização a ser realizada pelos vereadores pode ocorrer em
todas as áreas, contemplando, por exemplo, aspectos inerentes à gestão
patrimonial, aos recursos humanos, às atividades financeiras, a questões
orçamentárias, às contratações realizadas, aos resultados alcançados ou aos
próprios controles internos existentes.
Nesse contexto, em virtude dos fatos denunciados, recomendamos ao Poder
Executivo a instauração do referido Processo Administrativo, através do ofício
032/2017; no entanto até o momento não obtivemos nenhuma resposta quanto à
elucidação dos fatos.
Pela relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 06 de agosto de 2018
avo Nes DE SOUZA
ereador - PCdoB
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