materia nº 102/2014

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2013/2014 0 ad
REQUERIMENTO Nº 103/2014
Autores: Vereador Alvaro Lopes de Souza e
Vereadora Márcia Adriana Bastos do Nascimento
Seg, de Plan, Gou, é Administraça
REQUEREM À MESA DIRETORA A CONVOCAÇÃO DE
APROVADO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR QUESTÕES
EM 140 | REFERENTES AOS PLANOS DE CARREIRA DOS
QL 1 40 Ío204/. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRIXÁS, BEM
COMO, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - QUE
PRESIDENTE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS ACIMA DO PISO
NACIONAL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal:
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do art. 173 do
regimento interno requerem à Mesa Diretora, após anuência do plenário, a
convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a implantação do Plano de
Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério, criação e implantação do
plano de carreira dos demais servidores públicos municipais de Crixás, bem como, a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais que recebem
seus vencimentos acima do piso nacional entre outros, a realizar-se no dia 28 de
outubro de 2014 com início às 19:00 horas no Auditório da Câmara Municipal.
Serão convidados a participarem da Audiência Pública:
“Um Representante do Ministério Público;
O Senhor prefeito Municipal de Crixás;
O Senhor Secretário Municipal de Educação;
O Senhor Secretário de Administração;
O Senhor Secretário de Finanças;
A Senhora Chefe do RH;
A Senhora Presidente do SINDICRIXÁS;
A Senhora Presidente de SINTEGO;
- A senhora Presidente do Conselho Municipal de Educação;
Todos os Vereadores que compõem essa Casa de Leis;
Na oportunidade o convite será estendido a todos os servidores públicos
municipais de Crixás.
ANSSLASSS
JUSTIFICATIVA
A audiência pública representa um grande avanço democrático — pois S
implica na mudança da DEMOCRACIA REPRESENTATIVA para a DEMOCRACIA
PARTICIPATIVA -— A primeira ou seja a representativa, deposita toda a
responsabilidade que deriva do exercício do governo exclusivamente na
parcela da sociedade integrada pelos governantes, onde os governados
assumem uma posição passiva de meros espectadores, carentes de capacidade
de iniciativa, controle ou decisão. Já a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, através
das audiências públicas trata de tirar os governados da apatia e de levá-los a
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tomar responsabilidades, a assumir um papel que deles exige protagonismo e
que ajuda a compatibilizar posições adversas e gerar o melhor conhecimento
recíproco entre os distintos setores da sociedade, onde a mesma tem efetiva
participação na discussão dos problemas de relevante interesse social.
A audiência pública administrativa é um instrumento colocado à
disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua área de atuação, promover
um diálogo com os atores sociais, com o intuito de buscar alternativas para a
solução de problemas que contenham interesse público relevante onde as
partes possam dialogar; Esse diálogo democrático, promovido entre os atores
sociais, torna mais fácil a solução do conflito social. Com a participação de
todos, é mais fácil encontrar um caminho que, se não agrada a todos, pelo
menos valoriza o diálogo social.
Nesse contexto, cabe a nós vereadores na condição de representantes
do povo, provocar esse debate, com o objetivo de encontrar uma solução para
os problemas que se arrastam a anos, causando prejuízo aos profissionais do
magistério que esperam desde 2011 pela implantação do seu Plano de Carreira
e Remuneração, bem como, aos demais servidores públicos municipais
efetivos, que não recebem reajuste salarial a mais 3 anos, acumulando uma
perda salarial de aproximadamente 37% e, que desde 2013 aguardam
resposta de uma proposta encaminhada ao executivo pelos vereadores dessa
Casa que dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores efetivos dos grupos ocupacionais: técnico,
administrativo, saúde e atividades operacionais da prefeitura municipal de
Crixás, entre outras reivindicações.
Diante das dificuldades encontrada pelos servidores, mesmo através de
suas respectivas Entidades Sindicais, que muitas das vezes nem se quer são
recebidas pelo Poder Executivo, que insiste em praticar a democracia
representativa, impossibilitando os mesmos de lograr êxito em suas propostas.
Portanto, é necessário que haja uma discussão onde os servidores tenham a
possibilidade de participarem do debate na construção de alternativas para
solucionar os problemas que os afligem, exercendo assim a democracia
participativa.
As audiências públicas não só têm servido como resposta aos reclamos
dos cidadãos como também permitem que as autoridades melhorem a
qualidade da gestão pública.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime
apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, 06 de outubro de 2014
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