materia nº 64/2018

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
EEE
ADM. 2017/2018
R
=
Destinatário: Poder Executivo
Autor: Vereador Cleiton Pereira Machado
Exmº. Senhor,
TIAGO OLIVEIRA DIETZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais vigente, após a
anuência do plenário, vem através deste requerer o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Antônio de Oliveira Júnior, DD. Prefeito Municipal de
Crixás-GO, que seja feita na forma da lei procedimento licitatório para regularização
de Serviço Funerário Municipal, em atenção às normas contidas na Lei n. 1.784/2014,
de 18 de agosto de 2014, em anexo.
Justificativa
Considerando o atendimento às normas fundamentadas no art. 1º da Lei
n. 1.784/2014, in verbis:
Art. 1º, O Serviço Funerário no âmbito deste município de Crixás, de caráter público
e essencial, exercível sob o regime de concessão contributiva de serviço público. por
meio de licitação pública, consiste na prestação de serviços relativos à realização e
organização de funerais, mediante a cobrança de tarifa
Ocasião em que, requer a outorga da concessão do Serviço Funerário pelo
Poder Executivo por meio de licitação pública, satisfazendo as normas de regularidade
e segurança eficiente, para realizar de forma adequada ao bom atendimento dos
usuários.
Considerando a conveniência do presente requerimento, espero que seja
aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Crixás-GO; 08 de agosto de 2018
SREIRA MAÇZHADO
Vereador — PR
Ufcy,
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