materia nº 69/2018

ESTADO DE GOIÁS A o VAL is
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018 EM os foz048-
REQUERIMENTO Nº 069/2018
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
e REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE
DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS
Senhor Presidente
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER,
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando que o mesmo DETERMINE ao órgão competente, a
publicação de Edital de Concorrência Pública, visando a regulamentação da
exploração do serviço funerário no município de Crixás, conforme disposto na
Lei Municipal Nº 1.784/2014 de 18 de agosto de 2014. Solicitamos ainda que
conste no edital, como “instalações adequadas à prestação dos serviços”
previstas no Inciso IV do Art. 6º da referida Lei:
Escritório;
Sala Velório;
Clínica de preparação de corpos;
Depósito de urnas;
Mostruário de urnas;
No mínimo 02 (dois) veículos especiais com ano de fabricação de no
máximo 05 (cinco) anos.
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista, que a legislação municipal
publicada em 18 de agosto de 2014, prevê em seus artigos 29 e 30 que, por
intermédio de Decreto do Poder Executivo, a mesma seria regulamentada no
prazo de 90 (noventa dias), e, que as autorizações e alvarás concedidos ao
atual prestador de serviço funerário no município, a título precário, teria
validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da referida lei,
ou seja, do dia 18/08/2014; ou até a assinatura do contrato com o licitante
vencedor, caso este ocorresse após o prazo de validade estipulado no Art. 30
da respectiva Lei. Fato que, por descaso do Poder Público até o presente
momento não ocorreu, nem se quer o edital foi publicado.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, 05 de setembro de 2018
O LOPES DE SOUZA
Vereador - PCdoB