materia nº 70/2018

Cris a
E ESTADO DE GOIÁS ,
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
REQUERIMENTO Nº 070/2018
Autoria: Vereadores, Alvaro Lopes de Souza e João de Lima Ribeiro
' REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE
DETERMINE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA
GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A TOMAR
AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO
GERIR O A DISPOSIÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscreve, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM após anuência do plenário, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que o mesmo DETERMINE ao órgão
responsável pela Gestão dos Resíduos Sólidos do município, a tomar as
devidas providências no sentido “gerir” com a devida RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL, a disposição final dos resíduos sólidos; tendo em vista que, o que
um dia chegou a ser um aterro controlado, se encontra em situação de
abandono, voltando à condição de lixão a céu aberto, onde ao invés de se
enterrar o lixo, o mesmo está simplesmente sendo queimado ao ar livre.
Conforme pode ser visto nas fotos em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, os transtornos que o lixão a céu
aberto trás ao meio ambiente e conseguintemente à população. Portanto, em
tempos de grande debate ecológico, compreende-se que é. necessário
intensificar a prática de políticas sustentáveis aplicáveis ao meio ambiente.
Nesse contexto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que os
municípios deveriam ter acabado com os lixões a céu aberto desde agosto de
2014 sob pena de responderem por crime ambiental.
Assim sendo, é nosso dever como cidadão e especialmente como vereador,
fiscalizar, bem como, observar o que preconiza a Constituição Federal que
estabelece em seu Art. 225 que, “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Pela relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 06 de setembro de 2018
LOPÉS DE SOUZA oa, RIBEIRO
ereador - PCdoB Versandar « ME