materia nº 1/2019

ESTADO DE GOIÁS
= Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 001/2019
Autoria: Vereador Álvaro Lopes de Souza
P ROVADO REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A + dl A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE
; ; 9 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
EM Y Í D) Í ESTRATÉGICO MUNICIPAL - CODEM
INSTRUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.515
DE 14 DE JANEIRO DE 2008
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER,
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando que o mesmo determine a composição do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Estratégico Municipal - CODEM, instruído
pela Lei Municipal nº 1.515 de janeiro de 2008; visando disciplinar a concessão
de incentivos destinados a fomentar o desenvolvimento econômico do município.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista a necessidade de regulamentar, a
prática de políticas públicas voltadas à concessão de incentivos destinados a
fomentar o desenvolvimento econômico do município, conforme estabelece o
artigo 2º da Lei 1.515/2018 que institui O PRODEC - Programa de
Desenvolvimento Econômico de Crixás.
Nesse contexto, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Estratégico
Municipal - CODEM seria o espaço principal para a discussão de propostas que
atendam às demandas dos nossos pequenos empreendedores, especialmente dos
micro e pequenos empreendedores, bem como, para a elaboração de políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do município.
Pela oportunidade e relevância da matéria contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares pela aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás 18 de fevereiro de 2019
Álvaro Lopes de Souza
ereador - PCdoB
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