materia nº 14/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 014/2019
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
APROVADO
REQUER AO PODER EXECUTIVO,
INFORMAÇÕES SOBRE (0) NÃO
PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DE
DIFICIL ACESSO A ALGUNS SERVIDORES
QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, REQUER:
após anuência do plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando informações sobre o não pagamento da ajuda de custo de
difícil acesso a “alguns” servidores que fazem jus ao benefício, previsto no Art.
46 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Crixás-GO. Sendo
que alguns destes já recebiam o referido benefício e simplesmente fora
suspenso. Outros que requereram o respectivo benefício e até o momento não
obtiveram se quer uma resposta.
Portanto, ante ao exposto, REQUER o pagamento da Ajuda de Custo de Difícil
Acesso a todos servidores que fazem jus a benefício e, que não estão
recebendo. Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista a necessidade de promover
justiça social buscando soluções mais adequadas relacionadas ao deslocamento
dos servidores da Zona Rural, área considerada de difícil acesso, para a sede
do município.
Considerando que vários servidores recebem o respectivo benefício, não
podemos tratar os iguais de forma desigual; tanto do ponto de vista da
satisfação do servidor quanto do ponto de vista da obrigatoriedade da
administração pública municipal, em observar os princípios que regem a
administração pública, especialmente a Legalidade e a impessoalidade.
Pela relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 14 de março de 2019
EAR
ereador - PCdoB
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