materia nº 18/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 018/2019
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
APROVADU REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA
/G LEGISLATIVA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA
EM 2x 124. 107 PÚBLICA PARA DISCUTIR E VIABILIZAR À
INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS
P GRUPOS OCUPACIONAIS: ADMINISTRATIVO, SAÚDE
E ATIVIDADES OPERACIONAIS E COMPLEMENTARES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS.
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER
após anuência do plenário, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a
convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir e viabilizar a instituição do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores efetivos dos grupos
ocupacionais: Administrativo, Saúde e Atividades Operacionais e
Complementares da Prefeitura Municipal de Crixás, a realizar-se no dia 30 de
abril de 2019 com início às 19:00 horas no Auditório da Câmara Municipal.
Serão convidados a participarem da Audiência Pública:
O Prefeito Municipal de Crixás;
O Secretário Municipal de Saúde;
A Secretária Municipal de Administração;
O Secretário Municipal de Finanças;
O Chefe do RH;
A Presidente do SINDICRIXÁS;
O Presidente do Sindicato Regional dos ACSs e ACEs
Todos os Vereadores que compõem essa Casa de Leis;
Estendendo-se o convite a todos os Servidores Públicos Municipais
de Crixás; que na oportunidade, deverão eleger um representante de
cada grupo ocupacional para falar em nome do respectivo Grupo.
SR E SR SR O VE
Pela oportunidade e relevância da matéria contamos com o unânime apoio dos
ilustres pares pela aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás 03 de abril de 2019
Álváro Lopes de Souza
ereador - PCdoB
Praca Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: R2-2285.1511 - Can: 7R RAN.nnn - Criváo RN
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista, a grande necessidade de se promover
uma ampla discussão sobre o assunto em pauta, já que os nossos servidores tem
demonstrado esse interesse através das redes sociais; para que possamos apresentar
uma proposta concreta para definir o plano, ou os planos de cargos e salários dos nossos
servidores públicos municipais que há muito desejam realizar esse sonho.
Nós vereadores na condição de legítimos representantes do povo, temos a obrigação de
conduzir esse processo para a sua conclusão final, já que desde abril de 2013 “tramita”
nas gavetas do Poder Executivo, uma proposta de Plano de Carreira para a categoria;
proposta essa, de nossa autoria, referendada pelo SINDICRIXÁS; e, que por se tratar de
matéria de Competência Privativa do Poder Executivo, foi encaminhada em 2013, ao
então Prefeito da época para que fosse enviada à Câmara Municipal para apreciação e
posterior votação. No entanto, o então prefeito se quer manifestou sobre o assunto.
Posteriormente em 2017 foi novamente encaminhada ao atual Prefeito através da
Indicação nº 005/2017 de nossa autoria, que também ainda não se manifestou sobre a
matéria.
Portanto, já transcorreram quase seis anos desde que elaboramos essa proposta,
sabemos que muita coisa mudou nesse espaço de tempo, no entanto, é necessário que
façamos uma reavaliação da matéria para adequá-la à nossa realidade e, posteriormente
fazer com que a tramitação da mesma avance nos Poderes: Executivo e Legislativo.
A audiência pública administrativa é um instrumento colocado à disposição dos órgãos
públicos para, dentro de sua área de atuação, promover um diálogo com os atores
sociais, com o intuito de buscar alternativas para a solução de problemas que contenham
interesse público relevante, onde as partes possam dialogar; Esse diálogo democrático,
promovido entre os atores sociais, torna mais fácil a solução do conflito social. Com a
participação de todos, é mais fácil encontrar um caminho que, se não agrada a todos,
pelo menos valoriza o diálogo social.
Nesse contexto, cabe a nós vereadores na condição de representantes do povo, provocar
esse debate, com o objetivo de encontrar uma solução para este problema que há anos
vem se arrastando sem nenhum avanço.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos ilustres
pares.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás 03 de abril de 2019
Álváro LopeS de Souza
reador — PCdoB
Praca Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.51 0-000 - Crixás-GO'