materia nº 23/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 023/2019
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
Ar VADO
n "REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA
EM OA! IdoJ9 LEGISLATIVA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA DISCUTIR A VIABILIZAÇÃO DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR MORADA
P DO SOL III”
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER
após anuência do plenário, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a
convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a viabilização da
regularização fundiária do Setor Morada do Sol III. A realizar-se no dia 16 de
maio de 2019 com início às 19:00 horas no Auditório da Câmara Municipal.
Serão convidados a participarem da Audiência Pública:
” O Poder Executivo: nas pessoas do Sr. Prefeito, Vice
Prefeito e Assessores Jurídicos;
” O Ministério Público: na pessoa do Promotor de justiça da
Comarca de Crixás;
” O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Crixás
Todos os Vereadores que compõem essa Casa de Leis;
Y” Estendendo-se o convite a todos os Moradores do Setor
Morada do Sol III.
Ss
Plenário da Câmara Municipal de Crixás 04 de abril de 2019
Alv Lopes de Souza
ereador - PCdoB
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO"
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988 elevou o direito à moradia a direito constitucional fundamental. O
art. 6º de nossa Lei Fundamental proclama a moradia como direito social e os artigos 183
e 191 garantem a usucapião urbana e rural, fundadas na posse para fins de moradia.
Entretanto, somente na atualidade têm surgido, no plano legal, vários dispositivos que
possibilitam a plena realização desse direito constitucional, como é o caso das Leis nº
10.257/2001, nº 11.481/2007, nº 11.888/2008, nº 11.977/2009 e por fim a Lei Federal nº
13.465/2017, que estão promovendo uma verdadeira revolução no âmbito social.
A regularização fundiária prevista pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009, aplica-se a
assentamentos irregulares, assim consideradas as ocupações inseridas em
parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou
privadas, predominantemente utilizadas para fins de moradia.
As mudanças da Lei 13465/2017 Simplifica a classificação da Reurb dando ao município
a competência para determinar a modalidade de regularização, se de Interesse Social
(Reurb-S) ou se de Interesse Específico (Reurb-E). O texto cria a modalidade Reurb-S
para a população de baixa renda, e a Reurb-E para núcleos urbanos informais ocupados
por população de maior renda.
A Lei nº 11.977/2009 autorizou que o Município legisle sobre o procedimento de
regularização fundiária em seu território; observadas suas próprias disposições e o
Estatuto da Cidade.
Portanto, a Lei municipal nº 1.790/14 de 14 de agosto de 2014, regulamenta a
Regularização Fundiária de Interesse Social no município de Crixás, de acordo com a Lei
Federal Nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Bem como, a Lei Municipal Nº 1.889/2016 de 05 de julho de 2016, declara como Área de
Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a área
denominada de Setor Morada do Sol III.
Diante do exposto, vemos na Audiência Pública um instrumento de conscientização
comunitária e, funciona como veículo para a legítima participação dos particulares nos
temas de interesse público; promove o diálogo com os atores sociais, com o intuito de
buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público
relevante.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o unânime apoio dos ilustres
pares.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás 04 de abril de 2019
Vereador - PCdoB
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO'