materia nº 27/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 027/2019
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
APROVADO "REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA
: LEGISLATIVA A O ENVIO DE EXPEDIENTE À
EM pon/Q2 909. EMPRESA DE ÔNIBUS - VIAÇÃO EXPRESSO
UNIÃO, SOLICITANDO EXTENSÃO DE LINHA DE
ÔNIBUS CONFORME ESPECIFICA”
o
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER à
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, após anuência do plenário, o envio de
expediente à Empresa de Ônibus - VIAÇÃO EXPRESSO UNIÃO, solicitando
que seja estendida a linha de ônibus, “Goiânia - Nova América”, até o Distrito
de Auriverde, com o objetivo de atender as necessidade de ir vir daqueles
cidadãos, especialmente dos que não possuem meios para se locomoverem
que são a grande maioria daquela comunidade.
- JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, que o direito ao transporte foi
positivado no texto constitucional recentemente, promulgada por meio da
Emenda constitucional nº 90 de 15 de setembro de 2015, como direito social,
portando, direito fundamental. Valorizando a importância da mobilidade urbana
de pessoas, colocando o transporte ao lado de outros direitos já reconhecidos
constitucionalmente como essenciais ao bem-estar social dos cidadãos.
O art.6º da Carta Magna de 1988 diz que: “São direitos sociais a educação,
a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Portanto, cabe ao Poder Público promover ações governamentais efetivas, para
assegurar o transporte como direito social aos seus munícipes, dos quais
fazem parte os moradores do Distrito de Auriverde.
Considerando que a presente matéria é de interesse público e da coletividade
contamos com o unânime apoio dos ilustres pares pela aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás 07 de maio de 2019
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