materia nº 29/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 029/2019
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
APROVADO “Requer informações, sobre o andamento
(12. da abertura de licitação para regularização
O | olá da prestação de serviços de processamento
da folha de pagamento dos servidores
PRÊSI inativos da CRIXASPREVI”
Senhor Presidente
O vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, REQUER em
caráter de URGENCIA, após anuência do plenário, o envio de expediente ao
Ilustríssimo Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Crixás, Sr. LEANDRO OLIVEIRA SANTOS; solicitando informações no prazo de
05 (cinco) dias, sobre o andamento da abertura de licitação para
regularização da prestação de serviços de processamento da folha de
pagamento dos servidores inativos do Instituto de Previdência Social do
Município de Crixás-GO - CRIXASPREVI, Atualmente realizado pelo Banco
ITAU.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, a observância á legislação
aplicável às licitações e aos contratos administrativos; e, em respeito aos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, igualdade,
da publicidade e da probidade administrativa. Consecutivamente, da
necessidade de se adotar providências URGENTES no sentido de LICITAR,
junto às Agencias Bancárias; os serviços de processamento da folha de
pagamento dos servidores inativos da - CRIXASPREVI, sob pena de
fechamento do sistema SISPAGUE salários, junto ao Banco ITAU, onde
atualmente é processada a referida folha; e, por consequência a suspensão do
pagamento dos servidores inativos, por conta do encerramento do serviço.
Conforme comunicado da Agência Bancária em questão, emitido em 02 de abril
do corrente ano, alertando que poderá ocorrer o encerramento do serviço
dentro de 60 (sessenta) dias a partir daquela data, ou seja, O encerramento do
respectivo serviço poderá ocorrer a partir do dia 02 de junho próximo.
Considerando que a presente matéria é de interesse público e da coletividade,
contamos com o unânime apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 08 de maio de 2019
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Álváro Lopes de Souza
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