materia nº 102/2018

ESTADO DE GOIÁS
sm
Câmara Municipal de Crixá:
RR o
ADM. 2017/2018
FARA TODOS
REQUERIMENTO Nº 102/2018
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
AP ROVADO REQUER AO | PODER EXECUTIVO,
DOAR: ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EM Lou dOit SAÚDE E/OU VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO
PRE DADA AO LIXO HOSPITALAR PRODUZIDO
ATUALMENTE NO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, REQUER, após
tramitação regimental e anuência do plenário, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através da Secretaria Municipal
de Saúde e/ou Vigilância Sanitária, dentro do prazo constitucional de 15 dias úteis,
previsto no Art. 78, Inciso XIV da Lei Orgânica do Município; INFORMAÇÃOES, sobre
a destinação dada ao lixo hospitalar produzido atualmente no município.
JUSTIFICATIVA
A Agência Nacional. de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu regras nacionais
sobre acondicionamento e tratamento do lixo hospitalar gerado - da origem ao
destino (aterramento, radiação e incineração). Estas regras de descarte devem ser
seguidas por hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, necrotérios e outros
estabelecimentos de saúde. O objetivo da medida é evitar danos ao meio ambiente e
prevenir acidentes que atinjam profissionais que trabalham diretamente nos
processos de coleta seletiva do lixo, bem como no armazenamento, transporte,
tratamento e destinação desses resíduos. Tendo em vista, que o lixo
hospitalar pode representar risco à saúde humana e ao meio ambiente se não
houver” adoção de procedimentos técnicos adequados no manejo dos
diferentes tipos de lixo gerados. Alguns exemplos de lixo hospitalar são
materiais biológicos contaminados com sangue ou patógenos, peças anatômicas,
seringas e outros materiais plásticos; além de uma grande variedade de substâncias
tóxicas, inflamáveis e até radioativas.
No entanto, percebe-se que catadores de lixo estão tendo acesso a esse tipo de
material conforme demonstrado nas fotos em anexo.
Considerando que a presente matéria é de interesse público e da coletividade,
contamos com o unânime apoio dos ilustres pares pela aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás, em 03 de dezembro de 2018
LOPES DE SOUZA
ereador - PCdoB
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