materia nº 104/2014

À. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de à Crixás
ns ADM. 2013/2014
REQUERIMENTO Nº 104/2014
Autores: Vereador Alvaro Lopes de Souza e
Vereadora Márcia Adriana Bastos do Nascimento
APROVADO REQUER AO SENHOR PREFEITO
M 1%) | 0! MUNICIPAL, O ENVIO UM PROJETO LEI
em ot! AO PODER LEGISLATIVO VISANDO A
TE CORREÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
“PRESIDEN MUNICIPAL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal:
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do art. 173 do
Regimento Interno REQUERM, após anuência do plenário, o envio de
expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que envie um
Projeto Lei ao Poder Legislativo visando a correção do Código Tributário, mais
precisamente a Planta de Valores para lançamento do IPTU/ITU, bem como, os
seguintes anexos e suas respectivas tabelas de tarifas e alíquotas que
apresentam valores excessivos tais como:
ANEXO |
TABELA 01 ITEM 4 ISSQN/TAXISTAS
ANEXO Il TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
TABELA 01 ITENS: 1, 11, 42, 51 e 53 |FUNCIONAMENTO
ANEXO II TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
TABELA 02 ITENS: 2,3,6,7,9€e 10 |ÓBRAS E LOTEAMENTO
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica tendo em vista, a constante reclamação
dos contribuintes em relação ao valor dos impostos e taxas cobrados pelo
município, com uma variação de aumento em relação aos valores antigos de
80 a 1000%. Portanto, é preciso considerar a relação entre custos e benefícios,
efeitos positivos e negativos e sobretudo os encargos para os cidadãos.
Nesse caso, visando observar os princípios de justiça e equidade, não
nos resta outra alternativa a não ser solicitar ao Poder executivo a correção
dos mencionados itens do Código Tributário.
Plenário da Câmara Municipal, 07 de outubro de 2014
ÁLV. LOPES DE SOUZA MARCIA ADRIANA EAEroS DO NASCIMENTO
VEREADOR - PCdoB VEREADORA - PSB
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