materia nº 56/2014

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
REQUERIMENTO
Nº 056/2014
Autor: Destinatário:
Tiago Oliveira Dietz Poder Executivo
Exmº. Senhora, or w AU is
MARCIA ADRIANA BASTOS NASCIMENTO PAR ud RA p 044]
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás EM [0 [OQ em
Nesta. =
comem NT
Senhora Presidente, PRESIDEN! E.
O Vereador que este subscreve na forma regimental e após a
manifestação plenária, REQUER a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Orlando Silva Naziozeno, DD. Prefeito Municipal de
Crixás-Go; solicitando que seja adquirido e doado um notebook a cada um dos
professores da rede municipal de ensino, incluindo aqueles que não estejam
necessariamente em sala de aula, pelo poder público, Secretaria da Educação
juntamente com o FUNDEB. =
Justificativa
“A circulação da informação no século 21 se opera de maneira bastante
célere, sendo os equipamentos eletrônicos e a intemet fatores determinantes
para a distribuição das ideias no mundo moderno. O Professor é o elo por levar
o conhecimento e formar cidadãos. Portanto, se faz necessário que a
administração pública implemente programas e projetos com o intuito de
oferecer o aperfeiçoamento dos docentes”, tal ação já é prevista nos recursos
disponíveis e garantidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
nos termos do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
53/06, da Lei Federal nº 11.494/07 e do Art. 70, inciso Il da Lei Federal nº
9.394/96. Pela legalidade da ação, como Vereador desta casa de Leis, solicito 145
que seja adquirido e doado um notebook a cada um dos professores da rede
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
A ADM. 2013/2014
municipal de ensino, incluindo aqueles que não estejam necessariamente em
sala de aula.
Em todo País já funciona algo similar. Trata-se do projeto Computador
Portátil para Professores que foi elaborado em continuidade ao projeto Cidadão
Conectado - Computador para Todos, por meio de um decreto nº 5542/2005
(decreto em anexo), publicado no âmbito do Programa de Inclusão Digital,
sendo também parte integrante das demais iniciativas de qualificação da
educação brasileira. O projeto é resultado da articulação entre o setor privado —
indústria de computadores e bancos — e o setor público, por intermédio da
Presidência da República, Ministério da Educação - MEC, da Ciência e
Tecnologia — MCT, e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT,
destinado aos professores em atividade do ensino básico, profissional e
superior das instituições credenciadas junto ao MEC. Este programa tem
alcançado, o objetivo principal é possibilitar para os professores que não tem
acesso ao computador à obtenção de um equipamento de qualidade, com
sistema operacional e aplicativos em software livre, que atenda ao máximo às
demandas do usuário, além de permitir acesso à Internet.
Diante do exposto, espero ser atendido .
Nestes termos,
Pede deferimento.
Crixás-Go; 02 de junho de 2014.
?
TIAGO IETZ
Vereador
MARCIA ADRIANA LEESDS NASCIMENTO
Vereadora/Presidente
Praça Inácio José de Campos nº 42 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
ai bi ida
du, me ca