materia nº 46/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
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REQUERIMENTO Nº 046/2021 EM MA og 124
Destinatário: Poder Executivo PRE SIDENT
Vereador Autor: Fernando Antônio dos Santos
Exmº Senhor,
MAURO MARTIS PRETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta. ,
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, na forma regimental vigente e após a
manifestação plenária, REQUER a Vossa Excelência, determinar com urgência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Seixo de
Brito Júnior, que seja feito o trabalho de LIMPEZA E ROÇAGEM mecanizada dos
lotes baldios no perímetro urbano em todos os setores da cidade de Crixás e que
posteriormente seja instituído junto «o Código Tributário, taxa a ser cobrada dos
proprietários dos lotes, pelo serviço de limpeza realizado pela Prefeitura Municipal.
Justificativa
Justificamos que tal requerimento vem de encontro aos anseios da
população crixaense, que ansiosos aguardam pela providencia a ser tomada pelo Poder
Executivo em fazer o trabalho de LIMPEZA E ROÇAGEM dos lotes baldios ora
mencionados, os quais encontram-se em meio a um matagal, verdadeirologradouro de
mosquitos transmissores de doenças como Dengue, Zica Virus e Chikungunya,
epidemias estas que proliferam no dia a dia em meio a comunidade que vivemos.
Entretanto, o descaso dos donos com estes lotes é muito grande, muitos
deles não estão realizando a limpeza devida, além de criar ambientes favoráveis para
proliferar doenças, faz com que o investimento municipal na manutenção da limpeza
pública seja em vão.
Ocasião em que, a Prefeitura Municipal ao executar esse serviço de
limpeza e roçagem dos lotes baldios, institua junto ao Código Tributário: o"Parágrafo
Único - é dever dos proprietários manter em perfeito estadode asseio, suas
propriedades consideradas como terrenos baldios“, podendo assim futuramente
notificar cada proprietário dos lotes em questão, sobre a cobrança devida da respectiva
taxa, com a emissão do boleto.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
A não realização do pagamento, será lançado através da Coletoria
Municipal em nome do proprietário do imóvel como debito, que no decorrer de 5
(cinco) anos não for efetuado o pagamento será lançado na Dívida Ativa do Município.
E em caso de transferência do imóvel, a mesma só será realizada após pagamento do
débito.
Pedimos a colaboração de todos para transformar Crixás numa cidade
melhor para todos os munícipes. Não é intuito da administração cobrar por esses
serviços e muito menos multar o cidadão, mas que essa, é a única “forma que
encontramos para fazer com que nossa cidade caminhe no sentido de termos mais
segurança, saúde pública e qualidade de vida com as ruas e terrenos baldios limpos.
Pois, todos nós merecemos ter uma Crixás com boa aparência e cada vez mais bela.
Considerando a relevância do presente requerimento, que é de interesse
público e da coletividade, contamos com o unânime apoio do Ilustre Prefeito e o
parecer favorável dos nobres colegas vereadores, pela aprovação do presente.
Gabinete 02 do Vereador da Câmara Municipal de, Crixás, Estado de
Goiás, que abaixo subscreve, aos 08 dias do mês de março do ano de 2021.
t
ai:
Vereador —- MDB
Ufe,,.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511