materia nº 8/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº 08/2023
Destinatário: Poder Executivo
Autor: Vereador Femando Antônio dos Santos APROV; ADO
Exmº. Senhor, 2 921 ROR3
Mauro Martins Preto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás PRESIDENTE
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais vigentes, após
a anuência do plenário, requer, respeitosamente de Vossa Excelência, o envio de
[e expediente ao Chefe do Poder Executivo Senhor Carlos Seixo de Brito Junior,
solicitando a que, seja feito um levantamento e estudo no orçamento do executivo
municipal, para que possa ser elaborado um projeto de lei de reajuste para o Conselho
tutelar de nossa Crixás GO.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados encontrados, fala-se que o salário médio nacional do
Conselho Tutelar é de 1.993/mês. Também segundo dados do governo federal, hoje
funciona entorno de 6.000 Conselhos Tutelares, composto por 5 conselheiros,
totalizando entorno de 30.000 profissionais. De acordo com dados do ministério do
trabalho e emprego, o piso salarial médio para o cargo de Conselheiro Tutelar é R$
1.464.00 para jornada de trabalho de 40 horas semanal. O valor da remuneração do
conselheiro tutelar vária de cidade para cidade e pode ainda ser acrescido de:
VHora-extra
Adicional noturno
Adicional de perigosidade
Adicional de insalubridade
Em edital recente para inscrição de conselheiros Tutelares no Distrito
federal, o salário oferecido é R$ 4.684,00 em Natal, (Rio Grande do Norte), é R$
2.500,00 em São Paulo R$ 4.23.00 em São Carlos, R$ 6.088.00 para Campinas e
2.399,00 para Penápolis. Tá, agora vamos comparar e ver a realidade mais perto de
nós, em Niquelândia GO, cada conselheiro recebe R$ 1.350,00 líquido e teve proposta
de 60% de reajuste aprovada em plenário, podendo se assim for, chegar a R$ 2.350.00
bruto/mês. Em Auto Horizonte GO, o município paga acima de R$ 4.000.00 a seus
conselheiros tutelares. Então; diante de tudo isso aqui citado através de muitos outros
apanhados encontrados, eu vos lembro e informo, que nosso município de Crixás GO,
paga aos nossos brilhantes conselheiros tutelares, APENAS um salário mínimo ou seja
R$ 1.320 bruto a partir de agora atualizado. Então; finalizo esta matéria, reafirmando e
solicitando o pedido desse vereador que também é o desejo de nossos conselheiros e
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
claro, também de nossos munícipes que seja feito um projeto de lei e ou dado
remuneração salarial significante aos nossos valorosos conselheiros:
>Lúcia Manoela chagas
>Renis Mendes
>Neuza Gonçalves
>Abadia Marques
>Dalva Paula
Até imagino e cito que, um aumento de 30% em cima do atual salário, daria
uma remuneração salarial significante, indo a R$ 1.716.00 e não seria abusiva ao
) orçamento do município.
Pois, vale lembrar que somos testemunhas da doação e dedicação total
desses profissionais que notadamente desempenham muito bem com afinco, amor,
solidariedade e dedicação suas funções e causas que envolvem as crianças e
adolescentes, sobretudo em diversos e sérios problemas relacionados a conflitos
familiares, maus tratos, abandono, abusos de várias espécie, situação de
vulnerabilidades, denúncias e outras mais, tudo isso muito bem exercido diuturnamente
com esses menores em nosso grande e rico município.
No mais, deixo aqui meus sinceros agradecimentos pela atenção,
reconhecimento e valorização desses nossos guerreiros conselheiros tutelares.
Atenciosamente,
q dies) refinanho
ando Antônio Dos Santos
Vereador-MDB
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