materia nº 4/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
CAÇÃO Nº 004/2023
Destinatário: Poder Executivo
Vereador Auto: Fernando Antônio dos Santos APROVADO
Exm?, Senhor, em) 12023
MAURO MARTINS PRETO PRESIDE 31"
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Crixás EN
Nesta.
INDICA ao Prefeito Municipal a equiparação salarial dos
monitores de ensino para Pl 40 horas ou P2, com
amparo no princípio Constitucional da isonomia.
Faço saber que o Vereador da Camara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
que abaixo subscreve, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, após anuência do
Plenário, INDICA, ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, Ilustre Prefeito Municipal de
Crixás, que faz jus os monitores de ensino em equiparar seus salários aos dos professores
P1, 40 horas ou professores P2 de nosso município.
Aplicando o princípio da isonomia com fundamentação no artigo 5 da nossa Constituição
de 1988.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, a presente indicação se justifica, visto que, ao devido
amparo legal acima exposto.
Como se não bastasse, é de extrema importância a presente indicação, pois,
valoriza os monitores de ensino, remunerando os mesmo com a real função que exerce,
que é a função pedagógico de ensino.
Portanto, os monitores de ensino, faz jus a remuneração da qual realmente
exerce, que é a de professor.
Dito isso, INDICO a elaboração de projeto de Lei semelhante ao anexo afim
de sanar tal demanda que se arrasta por um longo período, passando por diversas
administrações sem que o problema seja solucionado.
Sendo assim, aguardo resposta em tempo hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso
à Informação Lei Federal nº 12.527/2011, Lei Orgânica do município e regimento interno
desta casa de leis. entanto, aguardo a equiparação salarial dos monitores de ensino para
à de professor P1 40 horas, por ser de direito, o mais breve possível.
Por estas razões. na certeza de contarmos com o atendimento de Vossa
Excelência, em valorização da comunidade, antecipo meus agradecimentos.
Pta de . o . e.
Pela relevância da matéria, e interesse da coletividade conto pela aprovação
dos nobres pares. |
Plenário da Câmara Municipal de Crixás, aos 17 dias do mês de fevereiro de
esta Santos
Vereador - MDB
2028.
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