materia nº 32/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
INDICAÇÃO - 03/2022
Autor: Vereador Romário Almeida Carneiro
de dois projetos de Leis que institui a
AP ROVADO “INDICA ao Poder Executivo, a elaboração
EM 10) 93 12009 criação do CONSELHO DA MULHER E
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS
PRESIDENTE PUBLICAS PARA MULHERES do Município
de Crixás” e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais vigente, após
anuência do plenário requer, respeitosamente a Vossa Excelência, o envio de
expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, DD. Prefeito Municipal de Crixás,
indicando A criação do conselho da mulher e fundo municipal de políticas públicas para
mulheres.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Institui a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres e Fundo Municipal de Assistência à Mulher”, no âmbito do Município de
Crixás.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Crixás, estabelecerá o
percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal de Assistência à
Mulher, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em
consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e
projetos constantes do orçamento anual,
O Fundo Municipal de Assistência à Mulher visa garantir recursos necessários para a
implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas
aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento
da equidade de gênero; à garantia e à realização dos diretos a assistência à Mulher.
Gabinete 09 da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, 07 de março de 2022.
Cla
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