materia nº 67/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
REQUERIMENTO Nº 067/2021 APROVADO
EM 46 !/08 log.
Exmo Senhor
Carlos Seixo de Brito Júnior PRESIDENTE
D.D. Prefeito Municipal de Crixás-— GO.
Autor: Vereador Presidente MAURO MARTINS PRETO
Nesta,
Senhor Prefeito,
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás nos termos
regimentais vigente, após apresentação de requerimento verbal
oriundo do vereador Patryck Rosa Seixas, e após leitura em
plenário que foi constado em ata na sessão no dia 15/03/2021, e
após anuência do plenário requer, respeitosamente a Vossa
Excelência, o atendimento das recomendações exaradas pelo
Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias para atender as
recomendações, bem como responder as solicitações do órgão
Ministerial.
Providências a serem tomadas:
a) Responder o Parquet no prazo de 30 (trinta) dias
enviando com o ofício de resposta a cópia em anexo da presente
ata;
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
b) Oficializar o Poder Executivo para responder a essa
Casa de Leis com base no Ofício nº 2021000408710 dos autos
extrajudiciais nº201800127680;
c) Após-as diligências feitas de forma verbal em sessão
ordinária, bem como respostas mediante expediente próprio,
solicitar ao MPGO, se foram atendidas as respectivas
recomendações a ser discutidas em sessão ordinária oportuna no
momento da discussão de “Assuntos Diversos”.
Assim, o requerimento verbal foi constado em ata, por
isso solicita providências
Considerando a conveniência do presente requerimento,
este presidente da Casa Legislativa que ao final assina o encaminha
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ante ao exposto, na certeza de poder contar como apoio e
compreensão de Vossa Excelência sermos atendidos, desde já
antecipamos nossos agradecimentos.
Crixás, 16 de Março de 2021.
7 MAURO a
Vereador Presidente CIDADANIA
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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COMAR
Autos Extrajudiciais n. 201800127680
Ofício 20210004087%0
Crixás/GO, data da assinatura digital.
Excelentíssimo Senhor
MAURO MARTINS PRETO
Presidente da Câmara dos Vercadores do Município de Crixás/GO
Senhor Presidente
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça em
exercicio nesta Comarca, vem, com fundamento no artigo 129, incisos ill e Vi da Constituição
Federal, artigo 47, inciso |, b, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado qe Goiás (Lei
Complementar Estadual n. 25, de OS ce 1998) e arigo 8º. 81º, da Lei n.
7.247/1985, SOLICITAR, no prazo c'e 30 (tri: taj cias, informações detalhadas, por meio de relatório
mento da Recomendação 004/2018 expedida pela
e documentos comprobatórios, do
Promotoria de Justiça de Crixás/SO (anexo).
Atenciosamente,
ASSINADO DIGITALMENTE
Caros Eduardo Limongi Saliba Filho
Premetor de 4
s Equardo Limongi Saliba Filho, em 27/01/2021, às 18:09, e
6:49, sendo gerado o código de verificação dc0e6fbo-43cí-0139-
P n. 4/2020
tos
e16f-0050558b765d, c.
A autenticidade do docurmer ferida mediante a leitura do QR Code.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Promotoria de Justiça de Crixás
Praça Aqui es de Azevedo, Centro, Crixás
CEP: 76.510-000 — TELEFONE — 62 3365-1330
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Ministério Publico ga
do Estado de Goiás E
RECOMENDAÇÃO n. 004/2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por
intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições
constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos
II, HI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), artigos
114, caput, e 117, incisos II, Il e VII, da Constituição do Estado de Goiás, artigos 1º,
caput, 25, inciso IV, alínea n, e 27, inciso Il e parágrafo único, inciso I, todos da Lein.
8.625/1993, artigos 1º, caput, 46, inciso IV, e 47, inciso VII, da Lei Complementar n.
25/1998 do Estado de Goiás e:
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar o
efetivo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de
todas as leis;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público a proteção dos interesses difusos e coletivos;
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Fabrício Lamas Borges da Silva
Promotor de Justiça Substituto
R RIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Promotoria e dustiça de Cerf s
a do Brasil Ge 1988, a saúde, segurarça e
cação são direitos fundamentais dos cidadãos é cláusulas pétreas, nos temos
igo 60, S 4º, inciso VI, também ca Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988;
a Constituição Federal de 1988
iamento que lhe era devido, assegurando
“reza material e imaterial, tomados
je re'trência à identidade, à ação. à
radores da sociecade brasileira;
«à que a Constituição da República Federativa
É expressa zo estabelecer a competência concorrente da União.
erior quando defin
“ como conco ente, de modo expresso, a
entire União, est.
municípios quanto à proteção do patrimônio
Fabrício Lamas Borges da Silva
Promotor de Justiça Substituto
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
à Promotoria de Justiça de Crixás
f í Fá Praça Aquiles de Azevedo. Centro, Crixás
Winistério. Públios É CEP: 76.510-000 = TELEFONE — 62 3365-133
do Estado de Goias a a
lerixastcimpgo.mp.br
cultural, de modo que a razão de ser desse tipo de competência concorrente está no
diferente ponto de vista pelo qual se compreende a necessidade de preservação de
um bem; '
CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto Lei n. 25 de 30
de dezembro de 1937 declara que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional
o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de
interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil,
quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico;
CONSIDERANDO que o artigo 216, 8 1º da Constituição da
República Federativa do Brasil estabelece o dever do poder público de proteger o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de instrumentos como o tombamento, o
registro e a desapropriação, mas também através da vigilância a cerca dos bens
objeto de proteção;
CONSIDERANDO que tombamento significa um conjunto de
ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação
de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e
também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos
ou descaracterizados;
Fabrício Lamas Borges da Silva
Promotor de Justiça Substituto
ISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Promotoria de Justiça de Crixás
Praça Aquiles de Azevedo. Centro, Crixás
CEP: 76.510-000 - TELEFONE — 62 3365-1330
Icrixas(impgo.mp.br
NSIDERANDO que “toda cidade é histórica”, na medida
e, à partir do momento em que ela nasce, já se constitui fenômeno social e
11 registros materiais da vivência de seus moradores;
CONSIDERANDO que a cidade de Crixás-GO foi reconhecida
rraial em 11 de novembro de 1821, todavia, há relatos de que os primeiros
tes desta municipalidade chegaram há quase 300 anos, ou seja, quase 300
ia, dos quais a maioria não foi relatada cu preservada de forma
CONSIDERANDO que, segundo relatos históricos, Crixás-GO
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no de 1734, já foi refúgio de 1.366 Escravos, os quais colaboraram com o
ento da cidade e com o impulso da atividade garimpeira na região,
nada no município que relate ou Preserve esta parte tão importante é
DC que o municipio de Crixás-GO já foi
detentor de vasto e rico patrimônio arquitetônico histórico, em sua grande maioria já
extinto e as poucas edificações que ainda restam são destruídas em larga escala;
CONSIDERANDO que as Poucas restaurações realizadas nus
stóricos não foram obra do poder público e sim de particulares;
+
Fabrício Lamas Borges da Silva
Promotor de Justiça Substituto
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Add % Promotoria de Justiça de Crixás
Praça Aquiles de Azevedo, Centro, Crixás
Ministério. Páldice: EM CEP: 76.510-000 - TELEFONE — 62 3365-1330
da Estado de Gotás, RR lerixas(i mpgo.mp.br
CONSIDERANDO que foi apurado por esta Promotoria de
+
Justiça que inúmeros prédios históricos do município de Crixás-GO, encontraram-se
abandonados e sucateados;
CONSIDERANDO por fim, que a recomendação é um
importante instrumento de que dispõe o Ministério Público para ver respeitado o
ordenamento jurídico sem que haja a necessidade de judicialização de eventuais
conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas vigentes e da
necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de responsabilização.
RECOMENDA
Ao prefeito Go Município de Crixás-GO e aos vereadores da
Câmara Municipal de Crixás-GO que sejam tomadas todas as providências
necessárias para o levantamento do quantitativo de prédios históricos desta
municipalidade, bem como as diligências pertinentes à elaboração de legislação para
conservação e tombamento das referidas edificações, nos moldes da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Decreto Lei n. 25 de 30 de dezembro de 1937 e das
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Fabrício Lamas Borges da Silva
Promotor de Justiça Substituto
io. Centro. Crixás
TELEFONE - 62 3365-1330
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periinentes ao tema, tendo em vista a competência concorrente da União,
estados, Distrito Federal e municípios.
Ademais, deter
1-4 notificação do Prefeito do Município de Crixás — GO e de
iodos os vereadores do Município de Crixás-GO sobre o teor da preserte
Tecomencação.
Por vp
o, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ixa Ge fixar prazo para O « imprimerto desta recomendação ministerial,
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Ão ensejo, o ície-se, com cópia:
I-A Prefeitura do Muni je Crixás — GO;
HH - Ao Procurador do M; atcípio de Crixás - GO
Por fim, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da
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enciação à sociedade local, encaniinhe-s fotocópia aos órgãos de comunicação
Fabrício Lamas Borges da Siivz
Promotor de Justiça Substituto
“E. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
dá Promotoria de Justiça de Crixás
Praça Aquiles de Azevedo. Centro. Crixás
Ministério Pabbioa CEP: 76.510-000 = TELEFONE — 62 3365-1330
do Estado ne Goias o =
Lerixastimpgo.mp.br
Publique-se no mural da Promotoria de Justiça e no DOMP.
Crixás — GO, 21 de março de 2018.
original assinado
FABRÍCIO LAMAS BORGES DA SILVA
Promotor de Justiça Substituto
VA
Fabrício Lamas Borges da Silva
Promotor de Justiça Substituto