materia nº 140/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 140, DE 2021
Vereador autor: ROMÁRIO ALMEIDA CARNEIRO EM Qu | Idoay
Exmº senhor, PRESIDE NTE
MAURO MARTINS PRETO Rol
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Requer a plotagem (identificação por
adesivos) dos veículos oficiais de uso
exclusivo do Poder Legislativo Municipal
de Crixás (GO).
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa. que seja providenciada a plotagem (identificação por
adesivos) de todos os veículos oficiais de uso exclusivo do Poder Legislativo Municipal
de Crixás (GO).
JUSTIFICATIVA
Visando o cumprimento dos princípios basilares da Administração Pública, a
saber, da impessoalidade, moralidade e transparência, fundamentais para a utilização dos
recursos e bens públicos, requeiro a esta Casa de Leis a identificação de todos os veículos
oficiais que são utilizados pelo Poder Legislativo Municipal nas funções e atividades que
são atinentes, exclusivamente, a este. A plotagem (adesivos) deverá trazer as seguintes
identificações aos veículos: o brasão oficial do município de Crixás (GO); as frases
“Câmara Municipal de Crixás” e “Uso Exclusivo em Serviço”, em dimensões grandes,
para que haja o devido destaque e facilite a identificação dos veículos mesmo em
movimento.
O objetivo é facilitar a identificação e distinção dos veículos públicos e
dos particulares a serviço do Poder Legislativo Municipal, em seu uso exclusivo; manter
a população atenta quanto ao uso adequado dos veículos oficiais, reforçando,
assim, a fiscalização do uso dos bens públicos epossibilitando que os
munícipes contribuam com denúncias acerca do uso irregular destes veículos oficiais, a
saber, em seu desvio de finalidade ao atendimento da função pública.
Gabinete nº.09 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, que
abaixo subscreve, aos 04 dias do mês de Maio de 2021
Vereador PSL
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