materia nº 1/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2022
Senhor Presidente
Senhor Vereadores
CLÁUDIO BORGES BARROS, vereador com assento nesta
Egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem, nos
termos regimental, apresentar Moção de apoio à aprovação da Proposta de
o Emenda à Constituição-PEC nº 09/2022, que dispõe sobre o novo vencimento
(piso salarial) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, pelo Senado Federal.
Justificativa:
Proposta de Emenda à Constituição de nº 22 de 2011- aprovada em
dois turnos na Câmara dos Deputados, passou a tramitar no Senado Federal.
convertendo-se em Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2022, de autoria do
Deputado Valtenir Pereira que "Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição
Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável
pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias", é uma matéria legislativa de extrema relevância no âmbito do Sistema
Único de Saúde, sobretudo, para os agentes comunitários de saúde - ACS e agentes
de combate às endemias - ACE, bem como para Os municípios brasileiros.
O piso salarial nacional dessas categorias, atualmente, é fixado em
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), sendo a União responsável
integralmente pelo repasse, por meio da "assistência financeira complementar" e
"incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias", por força da Lei 13.708/2018
que alterou a Lei 1 1.350/2006.1
De acordo essa Proposta de Emenda à Constituição, o piso passará a
ter o valor correspondente a dois salários-mínimos, sob responsabilidade da União.
em "dotação própria e exclusiva as demais vantagens que esses servidores fazem
jus continuam sendo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ademais, ocorrerá um "alívio" nos orçamentos públicos, no que tange os
regramentos de gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
principalmente dos municípios.
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