materia nº 145/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 145/2021 EM 02 106 120%
PRESIDENTE
Destinatário:Poder Legislativo
Vereador autor: Cláudio Borges Barros
Exmº Senhor,
MAURO MARTIS PRETO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais vigente, após a
anuência do plenário, requer a Vossa Excelência que, nos Projetos de Lei sobre
orçamento como LOA, LDO, PPA, etc., que são suma importância para o Município,
seja agenciado o Assessor Jurídico para dar seu parecer, como também ao contador
para dar seu parecer técnico. Momento em que devemos evitar é quando estivermos
diante de um conflito, o melhor a fazer é analisar a situação para encontrar a solução
mais adequada. Nesse sentido, a opinião de um especialista na área pode ser decisiva.
Como e do conhecimento de Vossa Excelência que, o Parecer Jurídico se
trata de um documento, por meio do qual o advogado, contador ou consultor jurídico
fornece informações técnicas sobre determinado tema, contendo opiniões jurídicas
fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais.
Ante ao exposto, considerando que o presente requerimento é de
- interesse de todos parlamentares desta Casa de Lei, e espero que seja aprovado.
Gabinete n. 11, do vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, que abaixo subscreve, aós 7)dias do mês de junho do ano de 2021.
DIO BORGES BARROS
Vereador- PSB
Ufe/..
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