materia nº 51/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEI Nº 51/2022, de 17 de outubro de 2022.
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
A comissão competente “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo
para o parecer Municipal de Segurança Pública =FUMSEPC, no
rixás-GO z 124 | bupicípio de Crixás, e dá outras providências."
T âmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de
Segurança Pública - FUMSEPC, que terá por finalidade financiar ações e
projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção
de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em
atividades de segurança pública no âmbito do Município.
Art. 2º O FUMSEPC terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da
Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município,
assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de
segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional.
Art. 3º Constituirão recursos do FUMSEPC:
I - Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos
adicionais;
N “
Il - As doações, auxílios e subvenções de entidades públicas EN
privadas, pessoa física ou jurídica;
HI - as receitas decorrentes das aplicações de seus recurso:
orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
IV - Receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos,
transações judiciais, etc.
- 3º VOTAÇÃO APROVADO
1º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO APROVADO Zoe Ie HOZLZ
Sli IZOZZ (Piso IHeza ASS: A
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PRESIDENTE PRESIDENTE
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Art. 4º Os investimentos e despesas realizados com recursos do
FUMSEPC deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, bem como demais legislação correlatas às comprasse contratações.
Art. 5º Os recursos que comporão o FUMSEPC serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a
denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública", de acordo com as
normas elaboradas pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Art. 6º Ficará os órgãos competentes Municipais responsável em
publicar mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório fiscal e contábil
do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 7º Ficará designado o Secretário de Segurança Pública, Mobilidade
e Trânsito, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar
pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer
dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aos 17 djás do mês de outubro do
ano de 2022.
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GLEIBSON GONÇ ES DE OLIVEIRA
Vereador (CAMARGUINHO) PL
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JUSTIFICATIVA
O País, atualmente, vive uma crise sem precedentes na Segurança Pública,
e, devido à crise financeira Federal, Estadual e Municipal, não consegue e,
provavelmente, não conseguirá a curto ou médio prazo de tempo, tomar medidas
eficazes para a diminuição dos crimes, como aumento do efetivo de policiais,
educação, etc. por isso a importância da participação dos Municípios em aportar
recursos na área e atuar como parceiros institucionais da Polícia Militar e da Polícia
Civil de Crixás.
Mesmo que seja atribuição constitucional do Estado e em alguns casos da
União, a segurança Pública deve seguir o caminho já seguido com a Educação e
com a Saúde, que é ter as três esferas de poder União, Estado e Município com
atuações bem definidas, tendo que cada ente assumir seu papel e função.
O referido projeto de lei, apresentado de forma autorizativa, tem como
objetivo a inclusão do Município de Crixás como parte deste processo de
desenvolvimento de uma Política Pública de Segurança.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Assim, na certeza de poder contar com total apoio de Vossa Excelência pela
aprovação do presente Projeto, desde já antecipo os meus agradecimentos.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, que abaixo subscr; 17 dia do mê utubro do ano de 2022.
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador - (CAMARGUINHO) PL
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PARECER Nº. 166/2022
18/outubro/2022
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA — CPR
MATÉRIA: Projeto de Lei n. 051/2022, de 17 de outubro de 2022.
EMENTA DA MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo
Municipal de Segurança Pública -FUMSEPC, no Município de Crixás e dá outras
providências”, e dá outras providências. .
VEREADOR AUTOR: Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
RELATOR: Cleiton Pereira Machado
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei n. 051/2022, de 17 de outubro de 2022, de autoria
do vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, encontra-se com carga para o relator da
Comissão Permanente Reunida - CPR da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
que abaixo subscreve, com fulcro no disposto do art. 40 e seguintes da Resolução n.
005/2000 (regimento interno), no intuito de elaborar PARECER sobre seus aspectos e
posterior tramitação.
PARECER DO RELATOR:
O Relator da Comissão Permanente Reunida - CPR, em análise chegou a
conclusão que a respeitável proposição de origem do Poder Legislativo Municipal atende o
disposto do Art. 86 e ss, da Resolução Municipal n. 005/2000 (regimento interno), bem
como, demais preceitos legais pertinentes, com base no documento apresentado pelo pelo
Presidente da CPR, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
n. 051/2022, de 17 de outubro de 2022, de autoria do vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira, que em síntese “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de
Segurança Pública -FUMSEPC, no Município de Crixás e dá outras providências”, e dá
outras providências, por se tratar de matéria constitucional.
Dessa forma, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno
desta Câmara Municipal e no que se refere à técnica legislativa considero que está de
acordo com o processo legislativo constitucional, que dispõe sobre a elaboração, redação,
alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos vigentes no Estado
Democrático de Direito.
Por todo o exposto. considerando o parecer jurídico favorável da assessoria
do Poder Legislativo do Município de Crixás, VOTO pela Constitucionalidade,
Juridicidade e boa técnica legislativa do mencionado Projeto de Lei n. 051/2022, de 17 de
outubro de 2022. 7
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Ante do exposto, conclui que não há inviabilidade jurídica em relação
ao Projeto de Lei n. 051/2022, de 17 de outubro de 2022, momento em que, passo o
presente Parecer de n. 166/2022, para análise dos demais membros desta Comissão
Permanente Reunida - CPR, na forma regimental vigente, não ferido as normas legais.
Gabinete n. 03, do Vereador/Relator da Comissão Permanente
Reunida, da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aos
18 dias do mês de outubro do ano de 2022. /
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Relator da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Gleibson Gonçalves de Oliveira Gleibson Gonçalves de Oliveira
Presidente da CPR Presidente da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Cláudio Borges Barros Cláudio Borges Barro
Membro Membro
A FAVOR, pelas conclusões-do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Luismar Maciel Gundim Luismar Maciel Gundim
Membro ed Membro
CONTRA, pela Reprovação do Parecer
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Marcos Ferreira Araújo
Membro
Marcos Ferreira Araújo
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GLEIBSON GONÇA DE OLIVEIRA
Vereador Camarguinho - PL
Presidente da CPR
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DESPACHO
Na qualidade de relator da Comissão Permanente Reunida,
cumpridos com os trâmites legais, determino a devolução dos seguintes Projetos
de Leis ao Presidente da Comissão Reunida, o Senhor Gleibson Gonçalves de
Oliveira;
Projeto de Lei nº 39, de 01 de agosto de 2022 — “Garante o
direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da
rede Municipal de Educação de Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves
de Oliveira.
Projeto de Lei nº 41, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza o
Poder Executivo a incentivar a prática de atividades físicas indoor e ao ar
livre, e a promoção de campeonatos municipais para pessoas da terceira
idade, no município”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 42, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza a
criação do sistema Casa, outro projeto de convivência e lazer para idosos,
no Município de Crixás/GO”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 43, de 17 de outubro de 2022 — “Dispõe sobre
regulamentação de manutenção e troca de lâmpadas no Município de
Crixás/GO”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 44, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Primeiros Passos no Município de
Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 45, de 17 de outubro de 2022 — Institui o
Projeto “ valorização da Cultura Municipal” que estabelece obrigatoriedade
de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos de
dança, bandas, cantores, instrumentistas e artistas locais na abertura de
eventos musicais que contem com financiamento público municipal”,
autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 46, de 17 de outubro
isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano (1
tratamento oncológico ou doenças graves no
autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira. ,
022 — “Concede
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Projeto de Lei nº 47, de 17 de outubro de 2022 — “Determina que
as instituições de ensino público ou privada no Município de Crixás possua
funcionários habilitado com o curso de primeiros socorros”, autor:
Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 48, de 17 de outubro de 2022 — “Dispõe sobre
a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e
da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down ás
instituições , entidades e associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência no Município de Crixás/GO”,
autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 49, de 17 de outubro de 2022 — “Assegura na
circunscrição do Município de Crixás, a assistência religiosa no âmbito das
instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privadas”, autor:
Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 51, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza o
Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUMSEPC, no Município de Crixás”, autor, Vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira.
Projeto de Lei nº 52, de 17 de outubro de 2022 — “Concede
tratamento prioritário nos Processos administrativos em Trâmite no
Município de Crixás/GO, às pessoas com idade superior a 60 (sessenta)
anos de idade ou pessoa com deficiência”, autor: Vereador Gleibson
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 53, de 17 de outubro de 2022 — “Estabelece
o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a de seus
dependentes á prioridade em matricula ou rematrícula em instituições
municipais de ensino, no âmbito do Município de Crixás, autor: Vereador
Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 54, de 17 de outubro de 2022 — “Inclui o
exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de
cada semestre no Município de Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves
de Oliveira.
Projeto de Lei nº 55, de 17 de outubro de 2022 — “Dispõe
sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em
estabelecimentos públicos e privado 76 has vagas de estacionamento
so pia no Município de Crixás”; autor Vereador Gleibson Gonçalves de
liveira. V/A
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Projeto de Lei nº 44, de 10 de outubro de 2022 — “Autoriza o
executivo municipal a protestar /as certidões de dividas ativa
correspondente aos créditos tri tários e não tributários do Município de
sjeferidos Projetos de Leis.
/ Crixás/GO, 18 de outubro 2022.
Cleiton Pereira Machado
Relator da Comissão Permanente Reunida
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