materia nº 45/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEI Nº 45/2022, de 17 de outubro de 2022.
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
A comissão competentaNSTITUI O PROJETO "VALORIZAÇÃO DA CULTURA
3ara O parecer MUNICIPAL", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
cmieco (7/ ff) | 22 [DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A
APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE DANÇA, BANDAS,
ORES, INSTRUMENTISTAS E ARTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM
FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO
DE CRIXÁS/GO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PRESIDENTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
e suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
7)
Art. 1º. Ficam instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, a
brigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos de
nças, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais na abertura de
entos musicais ou culturais que contem com financiamento público municipal.
ÇÃO APROVADO 3º
| AS .
G
É Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa
ei, todo e quaisquer tipo de benefício, concessão, autorização, financiamento,
2 isponibilização de suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza,
emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
2º VOTA
4
Art.2º. Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores,
3 instrumentistas ou artistas locais aqueles residentes no município.
&
Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela
tividade que contemple a maioria de integrantes que no município de
xás/Go tenham sua residência.
PRESII
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
otações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
/
1º VOTAÇÃO APROVADO
AVI
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La = a = ”
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, que abaixo subscreve, aos 17 FAS de outubro do ano de
2022.
Vereador (CAMARGUINHO) PL
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JUSTIFICATIVA
Objetivando incentivar e valorizar as atividades culturais e artísticas no
município, esse projeto torna obrigatória a contratação de artistas, bandas, músicos e
grupos locais para a realização de eventos oriundos de recursos municipais.
A iniciativa que ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo que garanta
espaço para o artista regional que muitas vezes tem dificuldade para expor o seu
trabalho.
Nossa proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do
financiamento público da cultura, criando, para aqueles que dele se beneficiaram a
contrapartida da contratação obrigatória dos que se encontram apartados da mesma
oportunidade.
Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos, origens
influências, é a manifestação artística mais presente na vida cotidiana da sociedade
brasileira, sendo que em nosso município é grande o número de talentos, muito
embora parte da população não saiba disso.
É preciso, portanto, que o Poder Público ajude a fomentar nossos talentos
através de medidas que proporcione a eles oportunidades. Assim, diante da relevância
social e cultural da iniciativa que ora apresentamos, conto com a colaboração dos
nobres colegas para a aprovação da presente Proposição de Lei que será submetida à
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a apresentação
da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com
a aprovação desta Casa de Leis.
Assim, na certeza de poder contar com total apoio de Vossa Excelência pela
aprovação do presente Projeto, desde já antecipo os meus agradecimentos.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
o . Vereador - (CAMARGUINHO) PL
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PARECER Nº. 161/2022
18/outubro/2022
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA — CPR
MATÉRIA: Projeto de Lei n. 045/2022, de 17 de outubro de 2022. e
EMENTA DA MATÉRIA: “Institui o Projeto "VALORIZAÇÃO DA
CULTURA MUNICIPAL", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de oportunidade para a apresentação de grupos de dança, bandas, cantores,
instrumentistas e artistas locais na abertura de eventos musicais que contem
com financiamento público municipal no município de Crixás/GO”, e da outras
providências.
VEREADOR AUTOR: Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
RELATOR: Cleiton Pereira Machado
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei n. 045/2022, de 17 de outubro de 2022, de autoria
do vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, encontra-se com carga para o relator da
Comissão Permanente Reunida - CPR da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
que abaixo subscreve, com fulcro no disposto do art. 40 e seguintes da Resolução n.
005/2000 (regimento interno), no intuito de elaborar PARECER sobre seus aspectos e
posterior tramitação.
PARECER DO RELATOR:
O Relator da Comissão Permanente Reunida - CPR, em análise chegou a
conclusão que a respeitável proposição de origem do Poder Legislativo Municipal atende o
disposto do Art. 86 e ss, da Resolução Municipal n. 005/2000 (regimento interno). bem
como, demais preceitos legais pertinentes, com base no documento apresentado pelo pelo
Presidente da CPR. resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
n. 045/2022, de 17 de outubro de 2022, de autoria do vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira, que em síntese “Institui o Projeto "VALORIZAÇÃO DA CULTURA
MUNICIPAL”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade
para a apresentação de grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas e artistas
locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal
no município de Crixás/GO”, e da outras providências, por tratar-se de matéria
constitucional.
Dessa forma, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno ,
desta Câmara Municipal e no que se refere à técnica legislativa considero que está dl
acordo com o processo legislativo constitucional, que dispõe sobre a elaboração, redação.
alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos vigentes no Estado
Demo eftico de Direito. ,
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Por todo o exposto, considerando o parecer jurídico favorável da assessoria
do Poder Legislativo do Município de Crixás, VOTO pela Constitucionalidade,
Juridicidade e boa técnica legislativa do mencionado Projeto de Lei n. 045/2022, de 17 de
outubro de 2022.
Em síntese, VOTO PELA APROVAÇÃO.
Ante do exposto, conclui que não há inviabilidade jurídica em relação
ao Projeto de Lei n. 045/2022, de 17 de outubro de 2022, momento em que, passo o
presente Parecer de n. 161/2022, para análise dos demais membros desta Comissão
Permanente Reunida - CPR, na forma regimental vigente, não ferido as normas legais.
Gabinete n. 03, do Vereador/Relator da Comissão Permanente
Reunida, da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, que abaixo-subscreve, aos ',
18 dias do mês de outubro do ano de 2022. E : /
ITON P ERRA MtáCHADO”
Relator da CPR |
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Gleibson Gonçalves de Oliveira Gleibson Gonçalves de Oliveira
Presidente da CPR Presidente da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Cláudio Borges Barros Cláudio Borges Barro
Membro Membro
/ FAVOR, pelas GA s e Es CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Luismar Maciel Gundim Luismar Maciel Gundim
Membro
CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Marcos Ferreira Araújo
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DE OLIVEIRA
Vereador Camarguinho - PL
Presidente da CPR
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DESPACHO
Na qualidade de relator da Comissão Permanente Reunida,
cumpridos com os trâmites legais, determino a devolução dos seguintes Projetos
de Leis ao Presidente da Comissão Reunida, o Senhor Gleibson Gonçalves de
Oliveira;
Projeto de Lei nº 39, de 01 de agosto de 2022 — “Garante o
direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da
rede Municipal de Educação de Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves
de Oliveira.
Projeto de Lei nº 41, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza o
Poder Executivo a incentivar a prática de atividades físicas indoor e ao ar
livre, e a promoção de campeonatos municipais para pessoas da terceira
idade, no município”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 42, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza a
criação do sistema Casa, outro projeto de convivência e lazer para idosos,
no Município de Crixás/GO”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 43, de 17 de outubro de 2022 — “Dispõe sobre
regulamentação de manutenção e troca de lâmpadas no Município de
Crixás/GO”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 44, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Primeiros Passos no Município de
Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 45, de 17 de outubro de 2022 — Institui o
Projeto “ valorização da Cultura Municipal” que estabelece obrigatoriedade
de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos de
dança, bandas, cantores, instrumentistas e artistas locais na abertura de
eventos musicais que contem com financiamento público municipal”,
autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto; de Lei nº 46, de 17 de outubro de 2022 — “Concede
isenção de Impostos Predial e Terri rbano (IPTU) para pessoas em
tratamento, bncológico ou d ças graves no Município de Crixás/GO”,
autor: Vergador - aen Goríçalves de Oliveira.
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Projeto de Lei nº 47, de 17 de outubro de 2022 — “Determina que
as instituições de ensino público ou privada no Município de Crixás possua
funcionários habilitado com o curso de primeiros socorros”, autor:
Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 48, de 17 de outubro de 2022 — “Dispõe sobre
a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e
da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down ás
instituições , entidades e associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência no Município de Crixás/GO”,
autor: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 49, de 17 de outubro de 2022 — “Assegura na
circunscrição do Município de Crixás, a assistência religiosa no âmbito das
instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privadas”, autor:
Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 51, de 17 de outubro de 2022 — “Autoriza o
Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUMSEPC, no Município de Crixás”, autor, Vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira.
Projeto de Lei nº 52, de 17 de outubro de 2022 — “Concede
tratamento prioritário nos Processos administrativos em Trâmite no
Município de Crixás/GO, às pessoas com idade superior a 60 (sessenta)
anos de idade ou pessoa com deficiência”, autor: Vereador Gleibson
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 53, de 17 de outubro de 2022 — “Estabelece
o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a de seus
dependentes á prioridade em matricula ou rematrícula em instituições
municipais de ensino, no âmbito do Município de Crixás, autor: Vereador
Gleibson Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 54, de 17 de outubro de 2022 — “Inclui o
exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de
cada semestre no Município de Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves
de Oliveira.
Projeto de nº 55, de 17 de outubro de 2022 — “Dispõe
sobre a inclusão d ospdãa com h fibromialgia nas filas preferenciais em
estabelecimentos úblicos e privados e nas vagas de estacionamento
especiais no Myíi “de Crixás”, autor: Vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira.
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Projeto de Lei nº 44, de 10 de outubro de 2022 — “Autoriza o
executivo municipal a protestar as certidões de dividas ativa
correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município de
Crixás, autor: Poder Executivo.
Assim, remeto os referidos Projetos de Leis.
Crixás/GO, 18 de outubro 2022.
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