materia nº 37/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEI Nº 037/2022, de 01 de agosto de 2022.
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
A comissão competente "Disponibiliza na rede municipal de
para 0 parecer saúde assistência psicológica e social aos
: os log [222 alunos vítimas de bullying no Município
: iii de Crixás, e dá outras providências."
PRESIDENTE o. o
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
so de suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o
refeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica
3º VOTAÇÃO APROVADO
e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades.
Art. 2º A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe
ultidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.
8 1º Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar
as) alunos (as) para avaliação.
[022 -
É
E 8 2º Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o
ficaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.
44
8 3º O(A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da
ede privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do
profissional ao diretor da Unidade de Ensino que estiver matriculado.
2º VOTAÇÃO APROVADO
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei,
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás,
tado de Goiás, que abaixo %ub
81
mês de agosto do ano
1º VOTAÇÃO APROVADO
GLEIBSON GONÇA| DE OLIVEIRA
Vereador (CAMARGUINHO) PL
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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PARECER Nº. 144/2022
13/setembro/2022
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA — CPR
MATÉRIA: Projeto de Lei n. 037/2022, de 01 de agosto de 2022.
EMENTA DA MATÉRIA: "Disponibiliza na rede municipal de saúde
assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying no Município de Crixás” e
da outras providências.
VEREADOR AUTOR: Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
RELATOR: Cleiton Pereira Machado
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei n. 037/2022, de 01 de agosto de 2022, de autoria
do vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, encontra-se com carga para o relator da
Comissão Permanente Reunida - CPR da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
que abaixo subscreve. com fulcro no disposto do art. 40 e seguintes da Resolução n.
005/2000 (regimento interno), no intuito de elaborar PARECER sobre seus aspectos e
posterior tramitação.
PARECER DO RELATOR:
O Relator da Comissão Permanente Reunida - CPR, em análise chegou a
conclusão que a respeitável proposição de origem do Poder Legislativo Municipal atende o
disposto do Art. 86 e ss, da Resolução Municipal n. 005/2000 (regimento interno), bem
como, demais preceitos legais pertinentes, com base no documento apresentado pelo
vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei n. 037/2022, de 01 de agosto de 2022, onde Disponibiliza na rede municipal
de saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying no Município de
Crixás” e da outras providências, por tratar-se de matéria constitucional.
Dessa forma, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno
desta Câmara Municipal e no que se refere à técnica legislativa considero que está dês ks
acordo com o processo legislativo constitucional, que dispõe sobre a elaboração, redação, o
alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos vigentes no Estado
Democrático de Direito.
Por todo o exposto, considerando o parecer jurídico favorável da assessoria
do Poder Legislativo do Município de Crixás, VOTO pela Constitucionalidade,
Juridicidade e boa técnica tegistativa do mencionado Projeto de Lei n. 037/2022, de 01 de
agosto de 2022, onde Disponibiliza na rede municipal de saúde assistência psicológica e
sociáliaos alunos vítimas de bullying no Município de Crixás” e da outras providências.
/ A
j Em síntese, VOTO PELA APROVAÇÃO.
RA
Ny
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3363:1511
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Ante do exposto, conclui que não há inviabilidade jurídica em relação
ao Projeto de Lei n. 037/2022, de 01 de agosto de 2022, momento em que, passo o
presente Parecer de n. 144/2022, para análise dos demais membros desta Comissão
Permanente Reunida - CPR, na forma regimental vigente, não ferido as normas legais.
Gabinete n. 03, do Vereador/Relator da Comissão Permanente
Reunida, da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aos
13 dias do mês de setembro do ano de 2022. AL /
c APPA
Relator da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer | CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Gleibson Gonçalves de Oliveira Gleibson Gonçalves de Oliveira
Presidente da CPR Presidente da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Cláudio Borges Barros Cláudio Borges Barro
Membro Membro
A FAVOR, pelas a à ia CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Luismar Maciel Gundim Luismar Maciel Gundim
Membro e: Membro,
IA AR . pelas co) sõe:
Marcos Ferréira Araújo
Membro
CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Marcos Ferreira Araújo
E) Membro
r
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GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador Camarguinho - PL
Presidente da CPR
Ufe/..
2
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cipal de Crixás
trâmites legais, determino a devolu
Comissão Reunida, o Senhor Gleibson Gonçalves de Oliveira;
DESPACHO
Na qualidade de relator da Comissão Permanente Reunida, cumpridos com os
ção dos seguintes Projetos de Leis ao Presidente da
Projeto de Lei nº 23, de 27 de
julho de 2022 — Autor, Vereador Fernando
Antônio dos Santos.
Projeto de Lei nº 24, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 26, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 27, de 01
Gonçalves de Oliveira. y
Projeto de Lei nº 28, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 29, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 30, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 31, de 01
Gonçalves de Oliveira. i
Projeto de Lei nº 32, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 34, de
Gonçalves de Oliveira.
* Projeto de Lei nº
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 36, de 01
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 37,
Gonçalves de Oliveira.
01
35, de 01
de 01
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de
agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
Assim, remeto os referidos Projetos de Leis -Crixás/GO, 13 de setembro 2022
José de Campos nº
12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.:
Pd
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62-3365-1511