materia nº 35/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEI Nº 035/2022, de 01 de agosto de 2022.
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
A confissão competente "Dispõe sobre profissionais de psicologia após
para o parecer a pandemia de COVID-19 e dá outras
124 [222 providências no Município de Crixás, e da outras
o)
E ) aa providências.".
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a Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
< a =suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito
NE ,
EN Enicipal, sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º Determina a contratação de profissionais de psicologia pelas UBS
él unidades básicas de saúde) e pelas subprefeituras.
$1º Cada UBS e subprefeitura, conterá ao menos 1 profissional da área de
icologia que tratará de pacientes com algum distúrbio oriundo da pandemia
82º Os munícipes com casos decorrentes de outros fatores que não seja
pandemia do COVID-19, deverão procurar a SMS (Secretaria Municipal de
úde) que encaminhará o munícipe para o local adequado de seu tratamento.
2º VOTAÇÃO APROVADO *º VOTA
Art. 2º Esses contratos terão a validade por 1 (um) ano prorrogáveis pelo
esmo período.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
gnta das dotações orçamentárias próprias.
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5 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
Efe de agosto do ano de 2022.
-
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador (CAMARGUINHO) PL
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
1º VOTAÇÃO APROVADO
40) -
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de Goiás, que abaixo subscr;
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PARECER Nº. 142/2022
13/setembro/2022
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA -— CPR
MATÉRIA: Projeto de Lei n. 035/2022, de 01 de agosto de 2022.
EMENTA DA MATÉRIA: “Dispõe sobre profissionais de psicologia após
a pandemia de COVID-19, no Município de Crixás” e da outras providências.
VEREADOR AUTOR: Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
RELATOR: Cleiton Pereira Machado
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei n. 035/2022, de 01 de agosto de 2022, de autoria
do vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, encontra-se com carga para o relator da
Comissão Permanente Reunida - CPR da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
que abaixo subscreve, com fulcro no disposto do art. 40 e seguintes da Resolução n.
005/2000 (regimento interno), no intuito de elaborar PARECER sobre seus aspectos e
posterior tramitação.
PARECER DO RELATOR:
O Relator da Comissão Permanente Reunida - CPR, em análise chegou a
conclusão que a respeitável proposição de origem do Poder Legislativo Municipal atende o
disposto do Art. 86 e ss, da Resolução Municipal n. 005/2000 (regimento interno), bem
como, demais preceitos legais pertinentes, com base no documento apresentado pelo
vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei n. 035/2022, de 01 de agosto de 2022, onde : “Dispõe sobre profissionais de
psicologia após a pandemia de COVID-19, no Município de Crixás” e da outras
providências, por tratar-se de matéria constitucional.
Dessa forma, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno
desta Câmara Municipal e no que se refere à técnica legislativa considero que está de
acordo com o processo legislativo constitucional, que dispõe sobre a elaboração, redação.
alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos vigentes no Estado
Democrático de Direito.
Por todo o exposto, considerando o parecer jurídico favorável da assessoria
do Poder Legislativo do Município de Crixás, VOTO pela Constitucionalidade,
Juridicidade e boa técnica legislativa do mencionado Projeto de Lei n. 035/2022, de 01 de
agosto de 2022, onde “Dispõe sobre profissionais de psicologia após a pandemia de
sd VID-19, no Município de Crixás” e da outras providências. 4
Em síntese, VOTO PELA APROVAÇÃO.
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3
( Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
o ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
Ante do exposto. conclui que não há inviabilidade jurídica em relação
ao Projeto de Lei n. 035/2022, de 01 de agosto de 2022, momento em que, passo o
presente Parecer de n. 140/2022, para análise dos demais membros desta Comissão
Permanente Reunida - CPR, na forma regimental vigente, não ferido as normas legais.
Gabinete n. 03, do Vereador/Relator da Comissão Permanente
Reunida, da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aos
13 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ZA Fer MCHADO
Relator da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Gleibson Gonçalves de Oliveira Gleibson Gonçalves de Oliveira
Presidente da CPR Presidente da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Cláudio Borges Barros Cláudio Borges Barro
Membro Membro
Dus pelas one uz do e CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Luismar Maciel Gundim Luismar Maciel Gundim
õ. Membro
“Ve pelas poncf Sõe fecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Marcos Ferreira Araújo Marcos Ferreira Araújo
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Vereador Camárguinho - PL
Presidente da CPR
Ufe/,
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
is ESTADO DE GOIÁS
Câmara Munici
ADM. 2021/2022
pal de Crixás
DESPACHO
Na qualidade de relator da Comissão Permanente Reunida, cumpridos com os
trâmites legais, determino a devolução dos seguintes Projetos de Leis ao Presidente da
Comissão Reunida, o Senhor Gleibson Gonçalves de Oliveira;
Projeto de Lei nº 23, de 27 de julho de 2022 —
Antônio dos Santos.
Autor, Vereador Fernando
Projeto de Lei nº 24, de 01 de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 26, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 27, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 28, de 01 de à
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 29, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 30, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
Projeto de Lei nº 31, de 01 de agosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 32, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 34, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
o Projeto de Lei nº 35, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 36, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
Projeto de Lei nº 37, de 01 de a
Gonçalves de Oliveira.
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
gosto de 2022 — Autor, Vereador Gleibson
Assim, remeto os referidos Projetos de Leis -Crixás/GO, 13 de setembro 2022
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José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.:
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62-3365-1511