materia nº 6/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEI Nº 006/2022, de 15 de fevereiro de 2022.
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
A Comissão Compotente “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A
Para o Parecer PRAÇA JOSÉ SIQUEIRA GOMES” NESTE
ua MUNICÍPIO e dá outras providencias.
E
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o poder Executivo em titular a Praça situada na Rua
D com a Rua B no Setor Morada do Sol, nesta cidade de Crixás, Estado de
Goiás, que doravante passará a denominar-se Praça JOSÉ SIQUEIRA GOMES.
Art.2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá
providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, que abaixo subscreve, aos 15 dias do mês os do ano de 2022.
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador - (CAMARGUINHO) PL
1º VOTAÇÃO APROVADO 2EYTAÇÃO APROVADO
49 1 / 199 NO 1 a0gê.-
rr
PRESIDENTE = PRESIDENTE
3º VOTAÇÃO APROVADO
—aO 1 1 2089 -
ASS:
PRESIDENTE
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
JUSTIFICATIVA
Inicialmente é relevante considerar que a denominação de ruas como oficiais se faz indispensável
frente aos trabalhos de recadastramento do Perímetro Urbano do Município, o que, além de
contribuir no aumento da arrecadação, possibilitará a implantação do serviço de carteiro pelos
correios.
A história de vida de JOSÉ SIQUEIRA GOMES como a de muitas outras famílias, de muito
trabalho, de dificuldades econômicas e também de muitos sonhos a realizar.
JOSÉ SIQUEIRA GOMES, casou-se com FLORENTINA EDUARDO GOMES, onde desta
união tiveram nove filhos sendo: MARIA ASSUNÇAO GOMES MENDES, ADELINO EDUARDO
GOMES, MARILZA DIVINA GOMES MENDES, MÁRCIA DE JESUS GOMES MENDES, ADILSON
DOALDO SIQUEIRA GOMES, MARLI EDUARDO GOMES, MARILDA DOS REIS GOMES, MARIZETE
FÁTIMA GOMES E MIRENE MIRENE MICHELE CUNHA GOMES.
Ao denominar esta Praça Municipal Portal dos Sonhos com o nome de JOSÉ SIQUEIRA
GOMES, onde todos os dias sentava no banco desta praça ao lado da sua casa para conversar
com os amigos, por isso temos a finalidade de homenagear um saudoso cidadão que foi pioneiro
na cidade de Crixás, Estado de Goiás, foi Lavrador onde adorava seus plantios, para trazer
alimentos para sua família, onde vinha com sua carroça todo orgulhoso para a Cidade , bem
como criou seus filhos e netos com muito amor e sempre lutando para não faltar alimentos,
participou do desenvolvimento e crescimento da cidade de Crixás, desempenhando seu trabalho
com afinco e dedicação,
JOSÉ SIQUEIRA GOMES é lembrada como um homem guerreiro, sempre com muita fé,
que soube passar seus princípios a família que o tempo jamais apagará. JOSÉ SIQUEIRA
GOMES deixou sua marca, por ter um coração de ouro, um ser humano exemplar e especial,
semeando bondade e alegria por onde passava, fazendo jus a essa homenagem.
Foi muito querido pela vizinhança e fortaleceu grande amizade com todos JOSÉ
SIQUEIRA, como era conhecido, criou com muita sabedoria seus filhos e Netos, ajudava com
os filhos da vizinhança e-sempre tinha um conselho, uma palavra amiga e um gesto de ternura
com todos que a rodeava, pois com tantos filhos, a casa vivia cheia de amigos.
Uma pessoa de bons princípios, simples e de índole invejável, guerreiro e muito
respeitado, recebia com muito carinho em sua impecável casa, todos aqueles que por ali
passavam. Sempre tinha um cafezinho para servir para os amigos, onde adorava conversar sobre
o conviver onde gosta muito de ir dançar.
JOSÉ SIQUEIRA GOMES faleceu no dia 04 de maio de 2009, com 67 anos de idade,
vítima de complicações de saúde. e encontra-se sepultada no Cemitério Caminho da Paz em
Crixás-Go.
Assim, na certeza de poder contar com total apoio de Vossa Excelência pela aprovação do
presente Projeto, desde já antecipo os meus agradecimentos
Gabinete n. 07 do Vereador da Cã ara Municipal a Grbeás, Estado de Goiás, que abaixo
subscreve, aos 15 dias do mês de fexereifo)do ano/d ,
GLEIÉSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador - (CAMARGUINHO) PL
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511

é Parecer n. 102 do Projeto de Lei n. 006/2022/PODER LEGISLATIVO.
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA - CPR.
Parecer n. 102 do Projeto de Lei n. 006/2022/P/0DER LEGISLATIVO.
PARECER N.: 102/2022.
DATA: 15/02/2022
MATÉRIA: Criação de Nome em logradouros da Cidade de Crixás
AUTOR DA MATÉRIA: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
EMENTA DA MATÉRIA: “Dispõe sobre denominação a Praça José Siqueira Gomes, neste Município e
dá outras providências.”
RELATOR: Patryck Rosa Seixas
RELATÓRIO
O presente projeto encontra-se sobre a Relatoria do vereador que abaixo subscreve, no intuito de
elaborar PARECER sobre os aspectos financeiros e posterior tramitação.
VOTO DO RELATOR
O Relator, em análise profícua conclui que a respeitável proposição de origem do Poder Executivo
Municipal atende o disposto no Art.39, inciso I, da Lei Orgânica do Município, bem como, demais preceitos
legais pertinentes, com base nos documentos apresentados pelo executivo Municipal, o vereador Relator
emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n. 006, de 15 de fevereiro de 2022, que: “Dispõe
sobre denominação a Praça José Siqueira Gomes, neste Município e dá outras providências. ”, devendo o
mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Dessa forma, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Câmara Municipal e
no que se refere à técnica legislativa considero que está de acordo com o processo legislativo
constitucional, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos
normativos vigentes no Estado Democrático de Direito.
Feitas as considerações que julguei necessárias e pertinentes, caberá a análise do presente junto
a Comissão competente, observando-se as disposições contidas nos arts. 179e 1 80 do Regimento Interno e
no art. 130, LOM.
Por todo o exposto, considerando o parecer jurídico favorável da assessoria do Poder Legislativo do
Município de Crixás-GO., VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N. 006/2022//0DER LEGISLATVIO, DE
INICIATIVA DO VEREADOR GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA. 7
Em síntese, VOTO PELA APROVAÇÃO.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
. Parecer n. 102 do Projeto de Lei n. 006/2022/PODER LEGISLATIVO.
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ADM. 2021/2022 sá
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Por fim, diante do exposto, o Relator conclui que não há inviabilidade jurídica em relação a matéria
orçamentária e passa o presente relatório na forma Regimental para análise dos demais membros desta
Comissão para tramitação, observando os ditames legais.
É o voto. Ei
E Câmara de Vereadores. Sala das Sessões,. Gabinete 05, em 04 de abril de 2021, às I9horas e 15 minutos.
i osa Seixas
Pa
Dá Relator
a FAVOR, pelas conclusões do parecer CONTRA, pela reprovação do parecer
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
a FAVOR, pelas conclusões do parecer CONTRA, pela reprovação do parecer
PATRYCK ROSA SEIXAS
k a FAVOR, pelas conclusões do parecer CONTRA, pela reprovação do parecer
MARCOS FERREIRA ARAÚJO MARCOS FERREIRA ARAÚJO
CD ]
CONTRA, pela reprovação do parecer
UDIO BORGES BARROS CLÁUDIO BORGES BARROS
a FAVOR, pelas conclusões do parecer CONTRA, pela reprovação do parecer
4
LUISMAR MACIEL GUNDIM a: LUISMAR MACIEL GUNDIM
LVES DE OLIVEIRA
Camarguinho
Presidente da CPR
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Processo nº /2022
Assunto: Projetos de Leis nº 005 e 006/2022
Interessado: Presidente da Comissão Permanente Reunida
PARECER JURIDICO
I - Relatorio
Instado a manifestar nos presentes projetos de Leis nº 005 e
006/2022, de autoria do Vereador Gleibson Gonçalves e que Dispõe acerca de alteração
de nome de praças no município de Crixás.
XI - Da fundamentação
Preliminarmente, deve-se salientar que a presente manifestação
toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos
do processo administrativo em epígrafe. Destarte, a esta assessoria prestar consultoria sob
o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Diretoria deste órgão, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
Entendemos que a proposta em exame nos afigura revestida da
condição de legalidade pois por força da Constituição, pois apesar de ser lei de iniciativa
do poder Legislativo. Portanto, não se trata de ingerência ao Poder Executivo Municipal.
A Constituição Federal da república de 1988, assim com as
anteriores, abraçou a consagrada teoria de Montesquieu, na clássica obra O Espírito das
Leis, sobre a separação dos Poderes, conforme preconiza o art. 2º da CF.
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A iniciativa das leis está prevista no art. 61 da Constituição Federal,
repetida na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica do Município de Crixás.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição a
República outorga ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de exclusividade, a
prerrogativa de deflagrar o processo Iegislativo de leis que disponham sobre a criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e que fixem
ou aumentem a sua remuneração, organização administrativa; matéria tributária e
orçamentária; serviços públicos criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e
órgãos da administração pública, entre outros. É o que esta expresso nas alíncas do inciso
IH, $ 1º do art. 61, da carta Política.
Cabe ressaltar, que a Lei Orgânica do Município de Crixás,
reforçou a privatividade do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a iniciativa de leis,
que disponham sobre a matéria avençada, acolhendo em seu texto o disposto no art. 61,
S 1º, II da Carta Política.
A cláusula pertinente ao poder de instauração do processo
legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória, cujo desrespeito
precisamente por envolver usurpação de uma prerrogativa não compartilhada configura
vicio juridicamente insanável.
Não obstante a estes fatos, o presente projeto, legisla acerca de
autorização de da nomes a ruas e avenidas, portanto, sendo legal sua iniciativa por parte
do poder legislativo.
HI - Conclusão
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Entendemos que a proposta em exame nos afigura revestidas das
condições de legalidade, pois por força da Constituição, com bem como e de
competência do poder Legislativo a matéria em questão.
Ante o exposto, sob o aspecto enfocado a proposta, opina-se pela
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei nº 005/22 e 006/22 do Poder
Legislativo Municipal na integra.
Esse é o parecer. Salvo melhor juízo.
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Crixás, aos 05 de Abril
de 20922.
Assessor Jurídico
OAB/GO 14.271
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