materia nº 2/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEINº 002/2021
AUTOR: Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
a somissão Compateuto Reconhece a Atividade Religiosa no Município de
ra o Parocor Crixás como essencial em tempos de crises
Ve ocasionadas por moléstia contagiosas ou catástrofes
naturais.
3º E ULIVA
VOTAÇÃO E
APROVADO Zoy
PRESIDENT
É N
8)
Art. 1º. O Município de Crixás reconhece as atividades religiosas realizadas
nos seus respectivos templos, e fora deles, todas igrejas, e as Comunidades Missionárias,
como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
ef
Do | Parágrafo Primeiro: Hav ndo a autorização para abertura dos templos para
50 fa realização das atividades religiosas, imprescindível se faz a adoção das medidas de
4 > . : ; E E
5 6) É biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas
[o
- E - no Decreto expedido pelo Poder Executivo competente.
f z
Parágrafo Segundo: O Número de participantes em cada reunião poderá ser
aumentado de acordo com a diminuição de riscos, deste que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento
presencial em tais locais.
Art.2.0 Poder Executivo terá o prazo de 30 ( trinta ) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala n. 07, do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, que abaixo subscreve,
aos 22 dias do e 2021.
ês de E
GLEÍBSON GONÇALYÊS DE OLIVEIRA
Vereador Camarguinho - PL
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro — Tel/fax: 62-3365-1511 — Cep: 76.510-000 — Crixás - GO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, apresento para a consideração e deliberação deste Plenário, o
Projeto de Lei que"Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população de
Crixás em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.
Vivenciamos um difícil momento com a pandemia em curso do COVID 19 e
em decorrência do contágio de tal doença se dar de forma muito fácil e rápida, diversos
Estados do país têm utilizado o isolamento total social, consubstanciado na permanência dos
cidadãos em suas casas, bem como ofechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e
serviços em geral, mantendo-se apenas atividadesconsideradas essenciais ao ser humano, as
quais não estão contempladas a atividade religiosa.
Contudo, a atividade religiosa, é garantida pela Constituição Federal, que
estabelece os direitos e garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a liberdade
de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e
as suas liturgias, assegura a prestação da assistência religiosa, bem como certifica que será
privado de direitos por motivo de crença religiosa, in verbis:
Art. 5º
V -é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
VI - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O projeto de lei em epigrafe visa reconhecer as atividades religiosas
realizadas nos seus respectivostemplos e fora deles como atividade essencial a ser mantida
em tempos de crise oriundas de moléstiascontagiosas catástrofes naturais, devido ao seu fator
fundamental que é o equilíbrio psicoemocional àpopulação. Sua função tem um papel
indiscutivelmenterelevante no atendimento a promoção da dignidadeda pessoa humana,
principio de direito fundamental do ser humano.
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Além disso, por não restar dúvidas sobres direitos e garantias da atividade
religiosa, o chefe do Poder Executivo Federal estabeleceu como atividade essencial as
atividades religiosas de qualquer natureza, conforme consta no inciso XXXIX, do artigo 3, do
Decreto n. 10292/2020, que incluiu redação ao Decreto Federal n." 10.282/2020.
Art. 3ºAs medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a
que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde
ou a segurança da população, tais como:
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde; e [...]
Importante sopesar que, o texto apresentado, não deixa qualquer dúvida
quanto à abertura dos templos para a realização de atividades religiosas, já que deixa claro
que isto ocorrerá via Decreto do Poder Executivo competente, mediante adoção de medida de
biossegurança, recomendadas pela OMS.
Nesse sentido cumpre trazer à baila o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, que no julgamento do referendo da medida cautelar deferida em Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas
pelo Governo Federal, para o enfrentamento do novo Coronavirus, não afastam a
competência concorrente nem a tomada de providencias normativa e administrativa pelos
estados pelo Distrito Federal e pelos municípios:
“SAÚDE - CRISE - CORONA VÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA PROVIDENCIAS
LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade,
no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública
nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Descabe a óptica no sentido de tema somente poder ser objeto de
abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e
necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a
tempo e modo, atuou o Presidente da República - Jair Bolsonaro - ao editar a Medida
Provisória. O que nela se contêm - repita-se à exaustão - não afasta a competência
concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. Surge acolhivel o que
pretendido, sob o ângulo acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando se, no
campo, há de ser reconhecido simplesmente formal que a disciplina decorrente da
Medida Provisória n 926/2020,no que imprimiu nova redação ao artigo 3 da Lei federal
n" 9.868 1999, não afasta a tomada de providencias normativas e administrativas pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios."
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Sendo assim, não se pode olvidar da importância das atividades religiosas
(consideradas serviços essenciais pelo Decreto Federal nº 10.282/2020), até porque neste
momento de pandemia a população necessita fortalecer os seus credos, a fim de superar as
graves consegiiênciaspela doença denominada Covid- 19, serve de exemplo da atuação dessas
instituições que tem auxiliado não somente prestando assistência esperitual, mas também
social e até mental, posto que o confinamento em que as pessoas, por vezes, são submetidas,
pode até mesmo causar-lhes depressão e aumento de violência conjugal, ou seja, é legal e
constitucional reconhecer a atividades religiosas como essencial.
Além da evagelização, voluntarios beneficiam comunidades carentes com a
distribuição de cestas básicas, devido o grande índece de desempregados. Sem ter atividades
remuneradas, muitas pessoas têm recorrido ao auxílio de ações solidárias como essas. Os
progamas sociais estão mobilizado para ajudar as pessoas mais atingidas pela crise
econômica que abateu o Brasil, com a chagada do Coronavírus. Importante ressaltar que
ações como essas mencionadas acima vêm sendo feitas em todo o país desde o início da
pandemia.
Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os templos
religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicidio, ainda mais neste
periodo crítico de isolamento social, as atividades religiosas devem ser consideradas
assenciais, sim. Cumprindo as exigências estabelicidas pelo Ministério da Saúde, tais como o
uso de máscara e do e do álcool em gel, e de evitar aglomerações e manter o distanciamento
estipulado, estaremos protegente uns aos outros.
Os templos são o último reduto de fé e esperança da população. As portas das
igrejas fechadas significam descaso e falta de consideração por aqueles que se encontram
desesperados em busca de ajuda.
Portanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo
conjunto normativo que rege a matéria, não há outro entendimento, senão, de que o projeto se
encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade para tramitar.
Certo do alcance social da proposta e da competência legislativa do
Município para suplementação do tema solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do
presente, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Plenário da Câmara Municipal de €
evergifo de 2021.
Ed
GLEIBSON GONÇALYÊS DE OLIVEIRA
Vereador Camarguinho - PL
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PARECER Nº 001/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA SOBRE o
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS.
1. Relatório.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira (Camarguinho), que em síntese "reconhece as atividades religiosas e locais de culto
como serviços essenciais ao Município de Crixás antes, durante e após em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.
ADM)2021/2024
De acordo com o respeitável projeto de lei, em tais circunstâncias, as igrejas,
locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências necessariamente
ficam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial.
Assevera aindaro respeitável projeto de lei, no qual prevê, que existindo
permissão para a abertura dos templos para a realização de suas atividades, deverá a
organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de
seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
consubstanciado na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento
maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades
consideradas essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas a atividade
religiosa”. : =
“Ressalta-se que a Constituição Federal tutela a liberdade ” uma o livre
exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e as suas liturgias e assegura a
prestação da assistência religiosa. Com efeito,sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições
para prosseguir em tramitação, eis que: apresentado no exercício da competência legislativa
desta Casa, consoante será demonstrado. »
4X
(0) Relatório é breve. Brevíssimo. Panid a Relatar.
2. DA ACEPÇÃO JUSFILOSÓFICA.
;
O presente parecer coincide com a marca histórica de 337.364 mortes q
ocasionadas pela pandemia global do novo Coronavírus, bem como na data de ontem assinalou es
o recorde de 4.211 por dia. Por sua vez, o Brasil — que já foi exemplo em importantes atividades
3
de saúde pública, como, vejam só, política de vacinação — atualmente é o líder mundial em
mortes diárias por Covid-19.
Outrossim. em números aproximados (e uso aqui os mais conservadores), temos
cerca de 2,7% da população mundial, mas 27% das mortes por covid-19 que ocorrem no Planeta
dão-se aqui, sob nossos olhos.
Quis o destino, Senhores Vereadores, eméritos pares, que o presente julgamento
nessa Comissão Permanente Reunida, coincidisse com o Dia Mundial da Saúde, que se passa
hoje — em homenagem à constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS). Por ventura,
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CURTA ADM. 2021/2022
= quis o destino que o nosso país recebesse O Dia Mundial da Saúde em um momento milenar de
luto.
Temos diante de nós a maior crise epidemiológica dos últimos cem anos,
caracterizada por mortandade superlativa, e que se faz acompanhar de impactos profundos em
face do poder público estatal. Uma tragédia cujo enfrentamento requer decisiva colaboração de
todos os entes e órgãos, o que nos torna responsáveis solidários, em abrir ou não os templos
religiosos, na eminência de se propagar o vírus.
ROSA SEIXAS
ereador
: 2021/2024
Vejo, que nós vereadores desse Município estamos no pior de dois mundos, na
luta e enfrentamento do coronavirus, e em busca da paz espiritual, que não dissassocia da
mortandade superlativa em nosso município.
Passo agora a opinar.
Eis o quadro de complexidade social e política que corteja este fúnebre
julgamento quanto a constitucionalidade do respeitável Projeto de Lei em epigrafe. Sob o
nefasto manto de uma catástrofe humanitária sem precedentes, aporta a este Supremô=Tri
Federal a legítima e democrática pretensão de se abrir templos religiosos à prática de ativ
religiosas coletivas presenciais.
Deixo claro, de partida, que a proteção constitucional aqui buscada jamais pode
ser diminuída ou obliterada. Usando as palavras de João Paulo Segundo, faço votos de que esta =)
respeitável Comissão Permanente Reunida reconheça sempre que “a liberdade religiosa é a E
primeira das liberdades humanas”. Daí porque “o direito civil e social à liberdade religiosa,
na medida em que toca a esfera mais íntima do espírito, é um ponto de referência para os
outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida deles. O exercício deste
direito é uma das provas fundamentais do autêntico progresso do homem em qualquer
regime, em qualquer sociedade, sistema ou meio”.
3. Mérito.
3.1. Direito à liberdade religiosa: conteúdo e parâmetros de controle.
A nobreza da proteção constitucional que o autor da presente projeto de lei,
busca, sem dúvidas, a compatibilidade com a capitulação do presente tema a uma agenda
política solidária aos cristãos que se revela, em toda dimensão, à favor da fraternidade tão ínsita
ao exercício da religiosidade. á
Com efeito, a matéria de fundo veiculada pelo projeto diz respeito à regulação
das atividades e serviços realizados no território do Município, revelando, portanto, nítido
interesse local, cuja disciplina está inserida na competência legislativa municipal nos termos do
art. 30, 1, da Constituição Federal e do art. 13, I, da Lei Orgânica do Município.
É corolário que a Constituição Federal de 1988 dispõe ser “inviolável a
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. 5º, VT), ao J
mesmo tempo em que proíbe a União, Estados e Municípios de “estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a a
colaboração de interesse público” (art. 19, I, Constituição Federal de 1988).
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No presente caso, questiona-se se O conteúdo normativo dos preceitos
fundamentais teria sido violado, ou desproporcionalmente restringido, pelas limitações à
realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo durante o período
de agravamento da pandemia da COVID-19,especialmente no período de lockdown, no
Município de Crixás.
Nesse sentido, o argumento doautor do projeto desafia uma compreensão
técnica do âmbito da proteção constitucional do direito à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da
CF/1988). A liberdade de crença e de culto, usualmente caracterizada apenas pela fórmula
genérica “liberdade religiosa”, constitui uma das primeiras garantias individuais albergadas
pelas declarações de direitos do Século XVIII que alcançaram a condição de direito humano e
fundamental,
Já sob o ângulo material, o projeto encontra fundamento no art. 5º, VI, da
Constituição Federal, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos"e. garante a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive registro que a presente matéria-vergastada, não
tem previsão legal encartada na Lei Orgânica do Município, segundo o qual ao meiver, o poder
público deveria promover a proteção das manifestações religiosas.
Ademais, é preciso consignar que a situação da pandemia de COVID-
consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará grande esforço
conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade, por óbvio nessa Casa de Leis
não seremos coniventes em não enfrentar esse desafio, em respeito ao povo e nosso município. E z
s
Indiscutível, que o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os
níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente “do coronavírus
responsável pelo surto-de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao Presidente da República
dispor, mediante decreto, sobre os si Eua públicos e atividades, essenciais.
“Neste sentido foram Editados os Decretos Federais n. 10.282/20.e n. 10.292/20,
que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e- expressamente assim enquadram as
atividades religiosas: .
“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços
públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde; N
Ora, tais medidas atacam diretamente a Constituição Federal, em especial o '
disposto no art. 5º, VI: ipsis litteris:
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“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” .
Ademais, a lei, decreto ou qualquer estatuto que, a pretexto de poder de polícia
sanitária, elimina o direito de realizar cultos (presenciais ou não), toca diretamente no disposto
na garantia constitucional.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6431,
reconheceu a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para dispor sobre medidas de combate à epidemia do COVID-19.
PATRICK ROSA SEIXAS
É importante reconhecer que o transporte de funcionários de empresas
extrativistas de minério, bem como as empreiteiras prestadoras de serviço que de forma direta
tem sido considerado essencial, a exemplo de mercados e farmácias — que, de fato;.o são. Tais
atividades podem efetivamente gerar reuniões de pessoas em ambientes ainda menores e
sujeitos a um menor grau de controle do que nas igrejas.
Por isso mesmo, a partir da constatação dessa realidade, não vejo como se possa
simplesmente vedar a abertura dos templos e igrejas. Daí concluo ser possível a reabertura de
templos e igrejas, conquanto ocorra de forma prudente e cautelosa, isto é, com respeito a
parâmetros mínimos que observem o distanciamento social e que não estimulem aglomerações
desnecessárias. E:
Entendo por demais gravosa a vedação genérica à atividade religiosa, da forma
como prevista em parte dos diplomas objeto do presente projeto, traduzindo-se em medida
atentatória a preceito fundamental consubstanciado em liberdade religiosa.
É cristalino que o ato de proibir pura e simplesmente o exercício de qualquer
prática religiosa viola a razoabilidade e a proporcionalidade. Antes, é possível-á harmonização
da liberdade religiosa com medidas preventivas também reconhecidamente eficientes no
combate à pandemia, como: exigência de uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel nas
entradas dos estabelecimentos, aferição « de temperatura, . utilização do ambiente respeitando a
ventilação adequada, sempre que possível com portas ou janelas abertas, bem como a
observância de certo distanciamento social. Tais parâmetros devem, assim, ser utilizados como
;
halizas mínimas de segurança,
à,
De toda sortereconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico Ex
que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difí íceis, mais se “
faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras “SE
funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual.
Destaco também o caráter filantrópico, promovido por tais instituições, sendo
que muitas fornecem alimentação e abrigo à população mais carente (cuja necessidade mais se
destaca no atual contexto) e que, além de concretizar a solidariedade, preceito fundamental do $
art. 3º da Constituição, é clemento essencial para cnfrentarmos os reflexos da pandemia.
A fim de aprofundar a presente análise, considero oportuno contextualizar a
alegação de violação ao preceito fundamental dentro de um quadro maior em que diversas Na
Comissões de Constituição e Justiça no âmbito dos Ads brasileiros ao redor do
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país têm debatido os limites da restrição ao exercício das atividades religiosas coletivas no
contexto da pandemia do novo Coronavírus.
. Registro que no ano de 2020, a Suprema Corte brasilera também resguardou a
competência dos Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-
MC, in verbis:
“O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida
pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação
conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de
explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo,
nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da
República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços
públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro
Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, .em parte, quanto à
interpretação conforme à letra b do inciso VI do art, 3º, os Ministros
Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórião o Ministro”
Edson Fachin.” (grifei).
E foi com base nesta competência que OPINO no sentido de que o Municipi
de Crixás DEVE classificar as atividades religiosas como atividades essenciais, por meio dos E—
DecretosExecutivos a serem baixados diante da necessidade e o mérito administrativo S
(oportunidade e conveniência) que julgar cabíveis. E
Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prever
expressamente que a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou
biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores
competentes. | A iai A
Resta demonstrado, portanto, que sob o prisma jurídico“o projeto está em
sintonia com o ordenamento jurídico vigente. Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de
maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa
às Comissões Permanentes, na forma do Regimento Interno desta Casa. >
Ante 0 exposto, sou A
à”
PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N. 002/2021. Sala da
Comissão Permanente Reunida de Constituição, Justiça e -Legr
07/06/2021. '
Salve o melhor Juízo(s.m.j).
SD 07 de junho de 2021.
PATRYCK
a Comissão
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PARECER Nº 005/2021
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás. em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n- 002/2021, de 22 de fevereiro de 2021, de autoria do parlamentar Gleibson Gonçalves de
Oliveira, onde “Reconhece a Atividade Religiosa no Município de Crixás como
essencial em tempos de crises no ocasionadas por moléstia contagiosas ou
catástrofes naturais” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação por nós membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 18 dias do mês de junho do de 2021.
ADM: 021/2024
GLEIBSON GON LVES DE OLIVEIRA
O BORGES BARROS
Membro
Vereador
ADM: 2021/2024 Marra
“cosrem | E a
FEIRA =
Veread, VAARAúO
ADM. 2021/20, LUISMAR MACIEL GUNDIM
24 Membro
Ufc/..
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