materia nº 9/2020

amara Municipal de Crixa
PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Autoria: Mesa Diretora
A Comissão Competente
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82º - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
| — ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo
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ultrapassado em relação à necessidade da Câmara;
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Il — antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
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reposição para conserto e que, aee perdeu as características para S
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Art. 2º - Fica, o Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens móveis
inservíveis constantes na relação anexa, a pessoas carentes e entidades
filantrópicas do Município de Crixás.
Parágrafo único. A doação dos bens, de que trata o caput deste artigo, se
dará através da Secretaria da Câmara Municipal, repartição onde estão lotados os
bens.
Art. 3º - Os bens, objeto da presente doação, foram devidamente avaliados
pela Comissão de Avaliação de Bens Moveis, instituída através da Portaria nº
041/2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLÉNARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aos 05
dias do mês de março de 2020.
ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Vice-presidefite da Câmara Municipal de Crixás
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ONÍZIO JOSÉ MARÇAL
1º Secretário
JAR SILVA
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RELAÇÃO DE BENS VALOR ESTIMADO
01 APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 18000 BTU SPRINGER/ COD. 1002/ Nº0090 40,00
01 VENTILADOR/ COD. 10042/ Nº 0108 25,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 10009/ Nº 0057/NS00183 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 10009/ Nº0087/N200045 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/ N20078/ Nº00049 | 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/ Nº0064/NS194 20,00
7%! 01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/N20083/N200059 20,00
1 01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20073/Nº00189 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20053/Nº00046 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0048/N200089 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20054/Nº00117 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20076/Nº00048 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20080/Nº00197 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20081/Nº00061 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20086/Nº00058 | 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/N20065/Nº00067 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20070/N200192 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20058/Nº00056 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20067/Nº00186 20,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ COD. 1009/ Nº0144 25,00
2! 01 VENTILADOR DE CHÃO/ Nº 00070 25,00
É 01 APARELHO DE FAX INTELBRAS/ Nº 00138 30,00
01 TECLADO 15,00
01 IMPRESSORA HP DESKJET 5 25,00
[01 VÍDEO CASSETE/N20128 35,00
06 LUMINÁRIAS COM LÂMPADAS 20,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ COD. 1009/ Nº 0105 25,00
01 CADEIRA DE MADEIRA TIPO PRESIDENTE/ COD.1009/N20049/Nº0035 25,00
01 TRIBUNA DE MADEIRA/ COD. 10041/Nº0093/Nº0092 20,00
01 ESTABILIZADOR DE ENERGIA 30,00
01 CPU 35,00
01 MESA DE MADEIRA 2,2 M X0,65 FORRO VERMELHO/ COD. 0025/N20029 40,00
01 TV GRADIENTE 29'/ Nº00075 15,00
01 MONITOR DE LED 15/Nº00238 30,00
01 CADEIRA ALMOFADADA/ N200122 L 20,00
01 TECLADO 15,00
01 ESTANTE DE MADEIRA/ COD.10035/Nº006 35,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ Nº00213 : Ens 25,00 As:
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01 TRIBUNA DE HONRA DE MADEIRA/COD. 10041/ N200093/Nº0092 15,00
01 MESA DE COMPUTADOR DESMONTADA COR AZUL 25,00
01 CAMERA PARA FILMAGEM PANASONIC 35,00
01 VENTILADOR GRANDE DE BASE/ Nº 00077 28,00
01 VENTILADOR GRANDE DE BASE/ Nº 00071 28,00
01 CADEIRA/ Nº 00072 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA/ Nº00054 20,00
06 CORTINAS 22,00
01 COMPUTADOR ANTIGO PHILCO/ N200076 35,00
01 CADEIRA COM ALMOFADA/ Nº00116 20,00
01 FITA CASSETE 10,00
Ze! 01 CPU DESMONTADO 20,00
01 CPU/ Nº00111 30,00
| 01 PARTE DE UMA MESA/ Nº 1009/ Nº 1002/ Nº 0002 15,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 1009/ Nº 0054/Nº00068 20,00
RELAÇÃO DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS/GO
BENS PARA DOAÇÃO E RESPECTIVA COTAÇÃO DE VALORES
sine BARBOSA MORAIS
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IVONE MARIA DA CUNHA
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PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA
Prêmio ferena ok foma
ESTADO DE GOIAS
Portaria nº. 041/18 de 20 de Dezembro de 2018.
“Dispõe sobre Criação da Comissão
de Reavaliação e Levantamento
Patrimonial e das outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto do Regimento Interno
da casa.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados o servidores ELISÂNGELA BARBOSA MORAIS,
portadora do CPF nº008.326.821-95; IVONE MARIA DA CUNHA. portadora do CPF
nº 825.545.871-91: | PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA. portador do CPF nº
002.547.391-30. como membros da Comissão de Reavaliação e Levantamento
Patrimonial, sendo a primeira Presidente da comissão.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário:
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS -GO , aos 20 dias do mês de dezembro de 2018.
Tiago Olivei
Presidente da Câmara Municipal
2017/2018
ADM. 2017/2018
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PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Autoria: Mesa Diretora
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82º - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e
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| — ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo
tr ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou
1º VOTAÇAC
ARROVADO
Ê ultrapassado em relação à necessidade da Câmara;
Il — antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
Ill — irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de
reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para Nº.
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Art. 2º - Fica, o Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens móveis
inservíveis constantes na relação anexa, a pessoas carentes e entidades
filantrópicas do Município de Crixás.
Parágrafo único. A doação dos bens, de que trata o caput deste artigo, se
dará através da Secretaria da Câmara Municipal, repartição onde estão lotados os
bens.
a Art. 3º - Os bens, objeto da presente doação, foram devidamente avaliados
pela Comissão de Avaliação de Bens Moveis, instituída através da Portaria nº
041/2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLÉNARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aos 05
dias do mês de março de 2020.
ÁLV LOPÊS DE SOUZA
Vice-presidenté da Câmara Municipal de Crixás
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IVANA
ONIZIO JOSE MARÇAL
1º Secretário
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JA bneigaosuva
2º Secretário
Y&E Câmara Municipal de Crixó
RELAÇÃO DE BENS VALOR ESTIMADO
01 APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 18000 BTU SPRINGER/ COD. 1002/ N20090 40,00
01 VENTILADOR/ COD. 10042/ Nº 0108 25,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 10009/ Nº 0057/N200183 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 10009/ N20087/N200045 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/ Nº20078/ N200049 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/ N20064/Nº194 20,00
a 01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/N20083/N200059 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20073/N200189 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20053/N200046 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/N20048/N200089 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20054/N200117 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20076/N200048 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20080/N200197 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/N20081/N200061 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20086/N200058 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20065/N200067 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20070/N200192 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20058/N200056 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/N20067/N200186 20,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ COD. 1009/ N20144 25,00
sos! 01 VENTILADOR DE CHÃO/ Nº 00070 25,00
01 APARELHO DE FAX INTELBRAS/ Nº 00138 30,00
01 TECLADO 15,00
01 IMPRESSORA HP DESKJET 5 | 25,00
01 VÍDEO CASSETE/Nº0128 | 35,00
06 LUMINÁRIAS COM LÂMPADAS 20,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ COD. 1009/ Nº 0105 25,00
01 CADEIRA DE MADEIRA TIPO PRESIDENTE/ COD.1009/N20049/N20035 25,00
01 TRIBUNA DE MADEIRA/ COD. 10041/N20093/N20092 20,00
01 ESTABILIZADOR DE ENERGIA 30,00
01 CPU 35,00
01 MESA DE MADEIRA 2,2 M X0,65 FORRO VERMELHO/ COD. 0025/Nº0029 40,00
01 TV GRADIENTE 29'/ N200075 15,00
01 MONITOR DE LED 15/Nº00238 30,00
01 CADEIRA ALMOFADADA/ Nº00122 20,00
01 TECLADO 15,00
01 ESTANTE DE MADEIRA/ COD.10035/N2006 35,00
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01 CADEIRA GIRATÓRIA/ N200213
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va” Câmara Municipal de Crix:
01 TRIBUNA DE HONRA DE MADEIRA/COD. 10041/ N200093/N20092 15,00
01 MESA DE COMPUTADOR DESMONTADA COR AZUL 25,00
01 CAMERA PARA FILMAGEM PANASONIC 35,00
01 VENTILADOR GRANDE DE BASE/ Nº 00077 28,00
01 VENTILADOR GRANDE DE BASE/ Nº 00071 28,00
01 CADEIRA/ Nº 00072 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA/ Nº00054 20,00
06 CORTINAS 22,00
01 COMPUTADOR ANTIGO PHILCO/ Nº00076 35,00
01 CADEIRA COM ALMOFADA/ Nº00116 20,00
01 FITA CASSETE 10,00
ge! 01 CPU DESMONTADO 20,00
01 CPU/ Nº00111 30,00
01 PARTE DE UMA MESA/ Nº 1009/ Nº 1002/ Nº 0002 [15,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 1009/ Nº 0054/N200068 | 20,00
RELAÇÃO DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS/GO
BENS PARA DOAÇÃO E RESPECTIVA COTAÇÃO DE VALORES
Ovas DP gas.
IVONE MARIA DA CUNHA
PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA
Ensio feino do Por
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Câmara Municipal de Crixí
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ADM. 2017/2€
Portaria nº. 041/18 de 20 de Dezembro de 2018.
“Dispõe sobre Criação da Comissão
de Reavaliação e Levantamento
Patrimonial e das outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiás. no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto do Regimento Interno
da casa.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados o servidores ELISÂNGELA BARBOSA MORAIS,
portadora do CPF nº008.326.821-95: IVONE MARIA DA CUNHA. portadora do CPF
nº 825.545.871-91: -PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA. portador do CPF nº
002.547.391-30. como membros da Comissão de Reavaliação e Levantamento
Patrimonial. sendo a primeira Presidente da comissão.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário:
= Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.
. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS -GO , aos 20 dias do mês de dezembro de 2018.
Presidente da Câmara Municipal
2017/2018
“HEY camara Municipal de Crixá
PARECER Nº 014/2020
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 009/2020, de 05 de março de 2020, de autoria da Mesa Diretora desta casa de Leis, que,
“Dispõe acerca de baixa no patrimônio e doação de bens inservíveis da Câmara
Municipal de Crixás” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação por nós, membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de março do ano de 2020. DA A
/
GLEIBSON GONÇALVES
Presidente
PEDRO FERNANDES NETO
Relator
DE OLIVEIRA
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DIVINO prai cereais ÁLVAROÃOPES DE SOUZA
Membro Membro
JOÃO DE LIMA RIBEIRO
Membro
Ufc',.