materia nº 1/2020

TADO DE GOIAS
* Câmara Municipal de Crixás
PROJETO DE LEIN. 001/2020, de 17 de fevereiro de 2020.
Vereador autor: Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho).
À Comissão Competente
Para “Reconhece de Utilidade Pública
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PARA
DESENVOLVIMENTO HUMANO” e
da outras providencias.
Presidente
Pa Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PARA
DESENVOLVIMENTO HUMANO, cadastrada no CNPJ sob o n. 36.180.111/0001-74, cujo
nome de fantasia é de ACDM; sediada na Rua Platina, n. 37, Setor Vila Nova, nesta cidade de
Crixás, para fins de firmarem convênios e recebimento de recursos públicos.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de fevereiro, do ano de 2020. pe
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GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador CAMARGUINHO -— PR
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Praça Inacio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax. 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
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du * Câmara Municipal de Crixás
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei a ser apreciado pelos ilustres vereadores que
compõem o Plenário desta Casa de Leis, visa reconhecer de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO, cadastrada no CNPJ
sob o n. 36.180.111/0001-74, cujo nome de fantasia é de ACDM; sediada na Rua Platina, n.
37, Setor Vila Nova, nesta cidade de Crixás.
Trata-se de entidade que não possui fins lucrativos ou econômicos e, visa entre
seus importantes objetivos. promover e articular serviços e programas de prevenção, saúde,
assistência social e eventos beneficentes; bem como, promover atividades em defesa dos
direitos sociais.
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Para que uma associação tenha direito a todos os benefícios, é fundamental que
ela esteja com a documentação em ordem, podendo assim, ter direito a diversos benefícios
fiscais, obtenção de títulos e qualificações, registros junto ao poder público, além de poder
captar recursos diante de órgãos públicos e privados.
Considerando que o presente Projeto é de interesse público e da coletividade,
contamos com o unânime apoio dos ilustres pares.
Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 17 de fevereiro do ano de 2020.
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador CAMARGUINHO — PR
Ufe..
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Jeroo minoria COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE SITUAÇÃO aros
[ NOME ENPRESARIAL
ASSOCIACAO CRISTA PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO
TULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA FORTE
ACDH DEMAIS
T Ft NCIA
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R'DA PLATINA ] 3 [ paga:
TE BARROS WUNERIO TF
76.510-000 | VILA SAO JOAO CRIXAS Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
METACONTABILGBRTURBO.COM.BR (62) 8853-1462
[ SITUAÇÃO CADASTRAL a
ATIVA 17/01/2020
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/02/2020 às 15:18:09 (data e hora de Brasília). Página: 111
48 CONSULTAR QSA *D VOLTAR BB IMPRIMIR
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' e ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Xmas ADM. 2019/2020
PARECER Nº 002/2020
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n.
001/2020, de 17 de fevereiro de 2020, de autoria do vereador Gleibson Gonçalves de
Oliveira, que, - “Reconhece de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PARA
DESENVOLVIMENTO HUMANO” e dá outras providências..
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Após minucioso estudo e deliberação por nós, membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores ds [na
aos 18 dias do mês de fevereiro d ão 80 )
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PEDRO FERNANDES NETO
Relator
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Membro
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