materia nº 24/2019

Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PARA TODOS
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- Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
a atribuições legais e nos termos do Regimento Interno, APROVA e o Prefeito Municipal,
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CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE “1 REFERENCIA
AGENTE LEGISLATIVO 06 CCL 6
AGENTE DE VIGILANCIA 04 E CCL1
ASSESSOR DE INFORMATIVA 01 CCL7 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05 CCL2 |
ELETRICISTA 01 CCL 2
TELEFONISTA 03 | CCL 2 |
| MOTORISTA DA PRESIDENCIA 02 CCL 2 |
COPEIRA 04 CCL 5 |
PORTEIRO | 02 CCL 2 |
[ SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL] 05 CCL 2 |
SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL II ; 04 CCL3 |
SECRETARIO EXECUTIVO L 01 CCL4
| MEMBROS DO CONTROLE INTERNO 03 CCL 6
Art. 2º - À referencia do cargo de AGENTE LEGISLATIVO passa a ser CCL 6.
Art. 3º - À referencia do cargo de ASS. INFORMATICA passa a ser CCL 7.
Art, 4º - À referencia do cargo de COPEIRA passa a ser CCL 5.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIAS
e Câmara Municipal de Crixas
nã ADM. 2019/2026
Art. 5º - A referencia do cargo de SECRETARIO PARL. NIVEL I passa a ser CCL2.
Art. 6º - A referencia do cargo de SECRETARIO PARLA. NIVEL II passa a ser
CCL3.
Art. 7º - A referencia do cargo de SECRETARIO EXECUTIVO passa a ser CCL 4.
Art. 8º - A referencia do cargo de MEMBRO DO CONT. INTERNO passa a ser
CCL 6.
Art. 9º - A referencia do cargo de ASSESSOR ESPECIAL | passa a ser CAL 2.
Art. 10 - A referencia do cargo de ASSESSOR ESPECIAL II passa a ser CAL 2.
Art. 11 - O Anexo Il da lei 1959/2018 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA GABINETE DA PRESIDENCIA
| CARGOS COMISSIONADOS E DE QUANTIDADE | REFERENCIA VALOR R$
| ASSESSORAMENTO
CHEFE DE GABINETE 01 CAL1 R$ 2.342,50
ASSESSOR TÉCNICO ds 01 CAL1 L R$ 2.342,50
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDENCIA 08 CAL 3 R$ 2.589,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA 01 CAL3 R$ 2.589,00
[ASSESSOR DE IMPRENSA | 01 CAL 4 R$ 1.900,00
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
| CARGOS COMISSIONADOS E DE QUANTIDADE | REFERENCIA VALOR R$
| ASSESSORAMENTO |
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS 01 CAL 5 R$ 2.250,00
CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA 01 CAL 4 R$ 1.900,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 01 [ CAL 6 1 R$ 4.700,00
CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 L CAL1 | R$2342,50
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO L 01 CAL 6 R$ 4.700,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 01 CAL 6 R$ 4.700,00
ESTRUTURA CARGOS EFETIVOS
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE REFERENCIA VALOR R$
AGENTE LEGISLATIVO | 06 , CCL 6 R$ 2.790,00
ss Vá
Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro -
si ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixas
os ADM. 2019/2072
AGENTE DE VIGILANCIA 04 CCL 1 R$ 2.050,00
ASSESSOR DE INFORMATICA 01 E= CCL 7 R$ 2.100,00
AUXILIAR DE SEVIÇOS GERAIS E 05 4 CCL2 R$ 1.960,00
ELETRICISTA 01 CCL 2 R$ 1.960,00
TELEFONISTA 03 CCL 2 R$ 1.960,00
MOTORISTA DA PRESIDENCIA 02 CCL 2 R$ 1.960,00
COPEIRA L 04 CCL 5 R$ 2.280,00
PORTEIRO 02 CCL 2 Je. R$ 1.960,00
| SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL | 05 CCL 2 R$ 1.960,00
| SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL II 04 CCL3 | R$1.910,00
| SECRETARIO EXECUTIVO 01 CCL 4 R4 3.307,00
| MEMBRO DO CONTROLE INTERNO I 03 CCL 6 1 R$ 2.790,00
ESTRUTURA GABINETE DOS VEREADORES
[ CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE REFERENCIA | VALOR R$
ASESSOR ESPECIAL | 13 CAL 2 R$ 998,00
ASSESSOR ESPECIAL II 05 CAL 2 R$ 998,00
Art. 12 - O valor do referencia CAL 2 passa a ser de R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais)e acompanhará o reajuste anual do salário mínimo vigente no
Brasil.
Art. 13 - O valor do referencia CAL 3 passa a ser de R$ 2.589,00 (dois mil
quinhentos e oitenta e nove reais).
Art. 14 - O valor do referencia CAL 4 passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais).
Art. 15 - O valor do referencia CAL 5 passa a ser de R$ 2.250,00 (dois mil
duzentos e cinquenta reais).
Art. 16 - O valor do referencia CAL 6 passa a ser de R$ 4.700,00 (quatro mil e
setecentos reais).
Art. 17 - O valor do referencia CCL 2 passa a ser de R$ 1.960,00 (um mil
novecentos e sessenta reais).
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-G
ESTADO DE GOIAS im . .
Câmara Municipal de Crixas
ADM. 2019/2026
Art. 18 - O valor do referencia CCL 3 passa a ser de R$ 1.910,00 (um mil
novecentos e dez reais).
Art. 19 - O valor do referencia CCL 4 passa a ser de R$ 3.307,00 (três mil
trezentos e sete reais). :
Art. 20 - O valor do referencia CCL 5 passa a ser de R$ 2.280,00 (dois mil
duzentos e oitenta reais).
Art. 21 - O valor do referencia CCL 6 passa a ser de R$ 2.790,00 (dois mil
setecentos e noventa reais).
Art. 22 - O valor do referencia CCL 7 passa a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais).
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de Dezembro do ano de 2019.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixas-GO
ESTADO DE GOIAS
$ Câmara Municipal de Crixás
Res ADM. 2019/20
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei nº 24/19 objetiva determinar correções ocorridas
em alguns cargos e salários contidos na lei 1959/2018 e alterados pela lei nº
1.965/2019.
A necessidade de encaminhar referido Projeto de Lei se da em virtude
de determinação ao cumprimento da legalidade e na ocorrência de perda salarial do
servidor investido no referido cargo. Assim, na tentativa de regularizar a situação
enviamos o presente projeto de Lei.
Pelo exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores
para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Câmara Municipal de Crixás/GO, aos 10 de Janeiro de 2019.
Presidente da Câmara Municipw de Crixás
2019/2020
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixas
ADM. 2019/202
PARECER Nº 057/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n.
024/2019, de 10 de dezembro de 2019, de autoria dos vereadores que compõem a Mesa
Diretora desta Casa de Leis, que, - “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 1.959, de
04 de dezembro de 2018 e Lei n. 1.965, de 18 de janeiro de 2019” e dá outras
providências..
Após minucioso estudo e deliberação por nós, membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
nr;
Totmondis
PEDRO FERNANDES NETO
Relator
DIVINO FERREIRA GUIMARÃES ÁLV LOPES DE SOUZA
Membro F Membro
sos
Membro
Ufc.,.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
BAIA, Estado DE Goiás
ADM. 2019/2020 A Comissão Competente
PARA TODOS
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2h ROJETO DE LEI Nº 024/19 de 10 de Dezembro de 2019.
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AL õ Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
Q Q atribuições legais e nos termos do Regimento Interno, APROVA e o Prefeito Municipal,
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[2 ESTRUTURA CARGOS EFETIVOS
CARGOS EFETIVOS [ QUANTIDADE REFERENCIA |
AGENTE LEGISLATIVO É o 06 | CCL 6
AGENTE DE VIGILANCIA 04 CCL 1
ASSESSOR DE INFORMATIVA 01 CCL7
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05 CEL?
ELETRICISTA 01 1 CCL2
TELEFONISTA ; 03 CCL 2
(N] MOTORISTA DA PRESIDENCIA 02 CCL 2
| COPEIRA 04 CCL5
PORTEIRO 02 CCL 2
SECRETARIO PARLAMENTAR NIVELI 05 CCL 2 |
SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL II 04 ECL.3 |
SECRETARIO EXECUTIVO L : 01 CCL 4 |
MEMBROS DO CONTROLE INTERNO 03 CCL 6
Art. 2º - À referencia do cargo de AGENTE LEGISLATIVO passa a ser CCL 6.
Art. 3º - À referencia do cargo de ASS. INFORMATICA passa a ser CCL 7.
Art. 4º - À referencia do cargo de COPEIRA passa a ser CCL 5.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 -
rixas-GO
ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixas
Rms ADM. 2019/2020
Art. 5º - A referencia do cargo de SECRETARIO PARL. NIVEL I passa a ser CCL2.
Art. 6º - A referencia do cargo de SECRETARIO PARLA. NIVEL II passa a ser
CcL3.
Art. 7º - A referencia do cargo de SECRETARIO EXECUTIVO passa a ser CCL 4.
Art, 8º - À referencia do cargo de MEMBRO DO CONT. INTERNO passa a ser
CCL 6.
» Art. 9º - A referencia do cargo de ASSESSOR ESPECIAL I passa a ser CAL 2.
1
Art. 10 - A referencia do cargo de ASSESSOR ESPECIAL II passa a ser CAL 2.
Art. 11- O Anexo Il da lei 1959/2018 passa a tera seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA GABINETE DA PRESIDENCIA
CARGOS COMISSIONADOS E DE QUANTIDADE | REFERENCIA VALOR R$
| ASSESSORAMENTO
| CHEFE DE GABINETE 01 CAL1 R$ 2.342,50
| ASSESSOR TÉCNICO ã 01 CAL1 | R$ 2.342,50
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDENCIA 08 CAL3 R$ 2.589,00
| ASSESSOR DE SEGURANÇA 01 CAL3 R$ 2.589,00
| ASSESSOR DE IMPRENSA 01 CAL 4 R$ 1.900,00
PM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
CARGOS COMISSIONADOS E DE QUANTIDADE | REFERENCIA VALOR R$
| ASSESSORAMENTO .
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS 01 CAL 5 R$ 2.250,00
CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA 01 4 CAL 4 R$ 1.900,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 01 CAL 6 R$ 4.700,00
CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 CAL1 R$ 2.342,50
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 01 CAL 6 R$ 4.700,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 01 | CAL 6 R$ 4.700,00
ESTRUTURA CARGOS EFETIVOS
CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE | REFERENCIA VALOR R$
[ AGENTE LEGISLATIVO 06 CCL 6 R$ 2.790,00
[8]
Praça Inacio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crikás-GO
ESTADO DE GOIAS . .
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
AGENTE DE VIGILANCIA 04 CCcL1 R$ 2.050,00
ASSESSOR DE INFORMATICA 01 CCL7 R$ 2.100,00
AUXILIAR DE SEVIÇOS GERAIS 05 CCL 2 R$ 1.960,00
ELETRICISTA 01 CCL 2 R$ 1.960,00
TELEFONISTA 03 CCcL2 R$ 1.960,00
MOTORISTA DA PRESIDENCIA 02 CCL 2 R$ 1.960,00
COPEIRA 04 CCL5 R$ 2.280,00
PORTEIRO 02 CCL 2 R$ 1.960,00
SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL I 05 CCL2 R$ 1.960,00
| SECRETARIO PARLAMENTAR NIVEL Il 04 CCL3 R$ 1.910,00
SECRETARIO EXECUTIVO 01 CCL 4 R4 3.307,00
MEMBRO DO CONTROLE INTERNO 03 CCL 6 R$ 2.790,00
Mm
ESTRUTURA GABINETE DOS VEREADORES
CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE REFERENCIA | VALOR R$
ASESSOR ESPECIAL | 13 CAL2 | R$ 998,00
ASSESSOR ESPECIAL II 05 CAL 2 | R$ 998,00
Art. 12 - O valor do referencia CAL 2 passa a ser de R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais)e acompanhará o reajuste anual do salário mínimo vigente no
Brasil.
Art. 13 - O valor do referencia CAL 3 passa a ser de R$ 2.589,00 (dois mil
ss quinhentos e oitenta e nove reais).
Art. 14 — O valor do referencia CAL 4 passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais).
Art. 15 - O valor do referencia CAL 5 passa a ser de R$ 2.250,00 (dois mil
duzentos e cinquenta reais).
Art. 16 - O valor do referencia CAL 6 passa a ser de R$ 4.700,00 (quatro mil e
setecentos reais).
Art. 17 - O valor do referencia CCL 2 passa a ser de R$ 1.960,00 (um mil
novecentos e sessenta reais).
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixas- GO
ESTADO DE GOIAS
; Câmara Municipal de Crixas
ADM. 2019/2020
Art. 18 - O valor do referencia CCL 3 passa a ser de R$ 1.910,00 (um mil
novecentos e dez reais).
Art. 19 - O valor do referencia CCL 4 passa a ser de R$ 3.307,00 (três mil
trezentos e sete reais).
Art. 20 - O valor do referencia CCL 5 passa a ser de R$ 2.280,00 (dois mil
duzentos e oitenta reais).
Art. 21 - O valor do referencia CCL 6 passa a ser de R$ 2.790,00 (dois mil
setecentos e noventa reais).
Art. 22 - O valor do referencia CCL 7 passa a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais).
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de Dezembro do ano de 2019.
ice-Presidente
Oniízió José Marçal
Primeiro Secretário
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
== no == =
sine ESTADO DE GOIÁS e no
5” Câmara Municipal de Crixás
PARA TODOS ADM. 2019/2026
JUS TIFICAT IVA
O projeto de Lei nº 24/19 objetiva determinar correções ocorridas
em alguns cargos e salários contidos na lei 1959/2018 e alterados pela lei nº
1.965/2019.
A necessidade de encaminhar referido Projeto de Lei se da em virtude
de determinação ao cumprimento da legalidade e na ocorrência de perda salarial do
servidor investido no referido cargo. Assim, na tentativa de regularizar a situação
enviamos o presente projeto de Lei.
Pelo exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores
para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Câmara Municipal de Crixás/GO, aos 10 de Janeiro de 2019.
Presidente da Câmara Municipakde Crixás
2019/2020
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO