materia nº 1/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022 APROVADO
EM 15/04 | 208
“PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 001/2021
Destinatário: Poder Executivo
Vereador Autor: Fernando Antônio dos Santos
Exmº. Senhor,
MAURO MARTINS PRETO
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Crixás '
Nesta.
INDICA ao Prefeito Municipal, para elaborar um
Projeto de Lei que “Dispõe sobre CONSTRUÇÃO
DE ESTACIONAMENTOS, alterando as ilhas em
ambos os lados da Avenida das Oliveiras, no Setor
Novo Horizonte, nesta cidade de Crixás”.
Faço saber que o Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, que abaixo subscreve, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, após
anuência do Plenário, INDICA, ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, Ilustre
Prefeito Municipal de Crixás, que determine ao órgão competente para elaborar um
Projeto de Lei que “Dispõe sobre CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS”,
alterando as ilhas em ambos os lados da Avenida das Oliveiras, no Setor Novo
Horizonte, nesta cidade de Crixás.
Considerando que a despesa da construção dos estacionamentos será
de inteira responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos em parceria com
a Prefeitura Municipal, mediante projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de
Crixás; conforme os ditames citados no croqui do Projeto de Lei em anexo.
Justificativa
O presente tema se justifica, tendo em vista que, O grande fluxo de
veículos que trafegam pela respectiva avenida, bem como, o movimento dos
estabelecimentos comerciais ali existentes, acabam trazendo transtornos e risco de
acidentes a quem por ali transitam. Infelizmente os acidentes de trânsito são
constantes nas diversas vias públicas de nossa cidade, por isso eu como um dos
legisladores desta casa de leis, sou também um dos responsáveis pela segurança
viária e devo informar meios que ajudem na prevenção desses acidentes.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
posso qdo
Momento em que, a construção do respectivo estacionamento não
causará danos a Avenida das Oliveiras, haja vista que existe ali um grande espaço
ocioso. Portanto, a construção dos respectivos estacionamentos a nos ver, irá trazer
melhorias principalmente ao aspecto urbanístico da referida avenida.
Considerando que a presente matéria é de interesse público e da
coletividade docente, contamos com o unânime apoio dos ilustres pares desta Casa
de Lei pela aprovação da presente indicação.
Gabinete 02 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, que abaixo subscreve, aos 08 dias do mês de março do ano de 2021.
covas GASES
Vereador —- MDB
Ufc,.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
POJETO DE LEI Nº 1.658/2011, de , de 08 de março de 2021.
“Dispõe sobre ALTERAÇÕES DE ILHAS E
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA
AVENIDA DAS OLIVEIRAS”, e dá outras
providências.
Faço saber que a Prefeitura Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, encaminha o presente Projeto de Lei
para apreciação da Câmara Municipal de Crixás. ,
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o projeto de Ilhas e
Canteiros da Avenida das Oliveiras no Setor Novo Horizonte.
Art. 2º.Fica autorizada a construção de estacionamentos sobre todas Ilhas e
Canteiros das laterais da Avenida das Oliveiras, do Setor novo Horizonte.
Art. 3º.A construção dos estacionamentos será de responsabilidade dos
proprietários dos estabelecimentos interessados, mediante projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes das construções dos estacionamentos, correrão por
conta dos proprietários dos estabelecimentos interessados em parceria com a Prefeitura
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês
de março do ano de 2021.
CARLOS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
Adm.: 2021/2024
Ufe/,.