materia nº 12/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PROJETO DE LEI Nº 012/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
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A Comissão Competente
A Câmara Municipa
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste
:. anuência formal do proprietário.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E
FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
CRIXÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Crixás, Estado de Goiás, aprova e O Prefeito
. 10 - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
omunitárias e Familiares no âmbito do Município de Crixás a ser
áreas públicas municipais;
áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
terrenos ou glebas particulares;
artigo se dará com
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
cumprir a função social da propriedade;
manter terrenos limpos e ocupados;
complementar a renda familiar de famílias de baixa renda;
proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
aproveitar áreas devolutas,
incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos
na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais,
oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
evitar a invasão de terrenos desocupados;
preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e
zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens
imóveis subutilizados.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
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Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta
lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, em consonância com a Secretaria Municipal de
Agricultura ou órgão equivalente, o gerenciamento do programa referido no
caput deste artigo.
Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e
familiares apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
o I — localização da área, por meio dos cadastros;
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e
HI - oficialização da área na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
Orgão competente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda
aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou
coletivamente.
Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e familiares apoiadas
pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei, poderá ser comercializado para
a complementação da renda das famílias, podendo ser consumido livremente
pelos moradores.
Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para
manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 7º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando o
procedimento de ligação de água sob a incumbência dos respectivos
beneficiários.
Art. 8º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde
haverá o cultivo de plantas e ervas medicinais.
Art. 9º A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a
encargo da comunidade.
Art. 10. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas
utilizadas para desenvolvimento deste programa.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar ao programa os
proprietários de terrenos baldios sem manutenção, como forma de punição.
Art. 12. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por
ocasião da não limpeza adequada de suas áreas poderão requerer desconto
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ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas
de sua propriedade.
Art. 13. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao
Programa Hortas Comunitárias e familiares, preferencialmente por mídia
digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de
comunicação.
Art. 14. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município
de Crixás-GO.
Parágrafo único. A regulamentação do programa ora instituído cabe ao
e Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto do Prefeito.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, 06 DE MAIO DE 2019.
; pes de Souza
ereador - PCdoB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o programa de Hortas Comunitárias e
familiares cumprindo o princípio constitucional da Função Social da
Propriedade, através da inauguração de um novo comportamento público e
social, dos governantes e dos governados, no que tange a integração social,
o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação
alimentar nas comunidades.
O Programa Hortas Comunitárias e Familiares será implantado no perímetro
Urbano, bem como na Zona Rural, onde trará melhorias na qualidade da
alimentação nos centros urbanos e zona rural, além de eliminar os terrenos
baldios em áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados como depósitos
de entulhos e se transformam em focos de doenças.
O respectivo projeto apresentado aos (as) nobres edis, transformará áreas
devolutas, em áreas efetivamente produtivas; locais de descarte
inconsciente e irresponsável de lixo, em espaços de terapia ocupacional para
a terceira idade; terrenos de proliferação de insetos e pragas, em território
de integração entre moradores da mesma comunidade; matos, em canteiros
de alimentos naturais (tais como frutas, hortaliças, verduras etc).
A iniciativa do programa a ser instituído num contexto urbano e rural, como
incentivo ao plantio de hortaliças, seja no modo operante familiar, seja nos
O moldes comunitários, que nada mais é do que uma horta domestica ou
coletiva onde toda a comunidade mantém o cultivo; permitindo assim que
sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui
para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar,
especialmente das famílias de baixa renda.
Ante ao exposto e certo de contar com o voto favorável dos nobres pares
desta Casa; na expectativa que os órgãos competentes não medirão
esforços para que este projeto se concretize o mais rápido possível, rogo aos
Nobres Pares apoio à aprovação desta matéria.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, 09 DE MAIO DE 2019.
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PARECER Nº 026/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n. 012/2019,
de 06 de Maio de 2019, de autoria do vereador Álvaro Lopes de Souza, onde “Institui o
programa de incentivo à implantação de HORTAS COMUNITÁRIASE FAMILIARES no
âmbito do Município de Crixás” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação por nós, membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
07 dias do mês de Maio do ano de 20
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
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PEDRO FERNANDES NETO
Relator
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DIVINO FERREIRA GUIMARÃES ALVARO LOPES DE SOUZA
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JOAO DE HMA RIBEIRO
Membro
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